Constituição resumida

CONSTITUIÇÃO

1. CONCEITO DE CONSTITUIÇÃO

A Constituição sempre vai ser, por excelência, um compromisso político, entre as diversas forças políticas em choque, seja resultado de um golpe de Estado, de uma Revolução ou, ainda, fruto de uma Assembléia Constituinte. Hodiernamente, a Constituição de um Estado Democrático, por natureza, tem a função beligerante de poder. Um Estado sem Constituição, sem função democrática, não pode ser chamado de ordem política legítima. A Constituição, assim, nada mais é do que uma ordem jurídica superior que vincula as demais e é fundamento de validade das mesmas. Para Silva, a Constituição é um sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regula a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e o exercício do poder, o estabelecimento de seus órgãos, os limites de sua ação, os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias. Em síntese, a Constituição é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado. Enquanto que para Chimenti[1] e outros a Constituição em seu sentido jurídico-material corresponde ao conjunto de normas fundamentais que exterioriza os elementos essenciais de um Estado, regulando a participação do povo no exercício do poder, a existência ou não de uma divisão interna do Estado, o grau de autonomia das unidades porventura existentes, as funções tipicamente estatais, os órgãos que a exercem, os limites das ações do Estado e os direitos e garantias fundamentais das pessoas a ele submetidas. É o conjunto de normas essenciais que disciplina a organização do Estado e dá fundamento de validade às suas leis. Há que se ressaltar que foi o constitucionalismo hodierno que inaugurou o conceito de constituição moderna, como documento escrito que garante as liberdades e os direitos dos cidadãos e o local onde se fixam os limites do poder político[2]. Lassale[3] leciona que a Constituição vem a