Constituição Federal

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI

PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA
CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ
PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ
ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO

LIMITES E VÍNCULOS DO CONTROLE JURISDICIONAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO CONSTITUCIONAL

BÁRBARA DAYANA BRASIL

Itajaí, 05 de dezembro de 2008.

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI

PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA
CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ
PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ
ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO

LIMITES E VÍNCULOS DO CONTROLE JURISDICIONAL DE
POLÍTICAS PÚBLICAS NO ESTADO CONSTITUCIONAL

BÁRBARA DAYANA BRASIL
Dissertação submetida ao Programa de
Mestrado em Ciência Jurídica da
Universidade do Vale do Itajaí –
UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do Título de Mestre em
Ciência Jurídica.

Orientador: Professor Doutor Luiz Henrique Urquhart Cademartori

Itajaí, 05 de dezembro de 2008.

AGRADECIMENTO
Agradeço a Deus, pois sem sua vontade nada pode ser criado.
Ao Professor Doutor Luiz Henrique Urquhart
Cademartori pelo exemplo e pelo seguro direcionamento intelectual.
A todos aqueles que de alguma forma contribuíram direta ou indiretamente para a realização deste estudo.

DEDICATÓRIA
A meus pais, pelo exemplo irretocável de perseverança. EPÍGRAFE
“Afirmei, no início que o importante não é fundamentar os direitos do homem, mas protegêlos. Não preciso aduzir aqui que, para protegê-los, não basta proclamá-los. O problema real que temos que enfrentar, contudo, é o das medidas imaginadas e imagináveis para a efetiva proteção desses direitos. É inútil dizer que nos encontramos aqui