Constituição federal

ARTIGO XXXVII DO ARTIGO 5º C.FEDERAL

O tribunal de exceção é aquele formado temporariamente para julgar um caso específico após o delito ter sido cometido. Exemplo: o Tribunal de Nuremberg criado pelos aliados para julgar os crimes cometidos pelos nazistas. Os tribunais de exceção são típicos de países totalitários e tendem a ser imparciais, uma vez que são formados para julgar casos específicos com algum interesse na direção das decisões e resultados.
Outro problema é que o réu perde algumas garantias processuais como o duplo grau de jurisdição e o do juiz natural.
O princípio do juiz natural visa assegurar a imparcialidade e a independência do juiz. A designação do julgador é anterior à ocorrência dos fatos. O juiz é previamente designado para aplicar ao caso concreto determinadas circunstâncias abstratas anteriormente previstas.

Definição

Totalitarismo é um sistema de governo em que todos os poderes ficam concentrados nas mãos do governante. Desta forma, no regime totalitário não há espaço para a prática da democracia, nem mesmo a garantia aos direitos individuais.

No regime totalitário, o líder decreta leis e toma decisões políticas e econômicas de acordo com suas vontades. Embora possa haver sistema judiciário e legislativo em países de sistema totalitário, eles acabam ficam às margens do poder.

Outras características dos regimes totalitários:

- Uso excessivo de força militar como forma de reprimir qualquer tipo de oposição ao governo;
- Falta de eleições ou, quando ocorrem, são manipuladas;
- Censura e controle dos meios de comunicação (revistas, jornais, rádio);
- Propaganda governamental como forma de exaltar a figura do líder.

Como exemplos de totalitarismo, podemos citar os regimes fascistas que vigoraram em alguns países da Europa (Itália, Alemanha, Espanha e Portugal) durante as décadas de 1930 a