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Curso Ciências Contábeis






Direito Administrativo
Intervenção do Estado na Propriedade


Manaus /AM - 11/12/2012
Rozeralze Lima Sabino












Intervenção do Estado na Propriedade

Trabalho solicitado pela profº que ministra Direito Administrativo como requisito para a obtenção da nota parcial referente à 3º avaliação na UniversidadeNilton Lins.








Manaus/AM – 11/10/2012

Introdução
Este trabalho tem como objetivo citar e explicar, as modalidades de intervenção do estado na propriedade, que veremos a seguir, servidão administrativa, requisição, ocupação temporária, limitações administrativas, tombamento e desapropriação.Intervenção do Estado na Propriedade

1. Propriedade
2.1 Historia
Histórico do Direito de Propriedade:
- Revolução Francesa – Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789: propriedade direito inviolável e sagrada.
- Código de Napoleão 1804, art. 544 – limitação do Estado na propriedade.
- Encíclicas Mater et Magistra, Papa João XXIII, de 1961, e Popularum Progressio, PapaJoão Paulo II – Função Social da Propriedade.

2.2 Conceito
É o direito real que congrega os direitos de uso, gozo e disposição da coisa, de forma absoluta, exclusiva e perpétua, bem como de persegui-la nas mãos de quem quer que injustamente a detenha, e cujo desmembramento implica a constituição de direitos reais parciais (art. 1228 do Novo Código Civil Brasileiro).
A propriedadetambém tem a finalidade de exercer a função social. Caso não ajustes aos fatores exigidos, o Estado intervirá na propriedade. Como fundamento para intervenção do Estado utiliza-se o principio da supremacia do interesse público que garante ao individuo condições de segurança e sobrevivência. E o principio da função social que estabelece que a propriedade tenha como objetivo alcançar o bem estarsocial. As modalidades de intervenção do Estado são: a servidão administrativa, a requisição, a ocupação temporária, as limitações administrativas, o tombamento e a desapropriação. Na servidão administrativa o Poder Público poderá utilizar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público. Poderá ocorrer em comum acordo com o proprietário ou por meio de sentençajudicial. Só haverá o pagamento de indenização se houver prejuízo causado ao proprietário. A modalidade que o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares em situação de perigo iminente é a requisição. O proprietário deverá fazer jus à indenização se houver algum dano. A ocupação temporária ocorrerá toda vez que o Poder Público necessitar da propriedade imóvel para execução de obras eserviços públicos. Somente haverá indenização se houver prejuízos. As limitações públicas são determinações que o Poder Público impõe ao proprietário como obrigações positivas, negativas ou permissivas. Tem como objetivo condicionar às propriedades a função social que é exigida. Esta modalidade não gera indenização, pois não haverá prejuízos. O Poder Público protege também o patrimônio culturalbrasileiro através do tombamento. Isto é o Estado irá intervir na propriedade privada para proteger o patrimônio cultural. Através dessa intervenção o proprietário não poderá por seu interesse usar e fruir livremente de seus bens. O tombamento poderá ocorrer em bens móveis e imóveis. Pela desapropriação o poder Público transfere para si propriedade de terceiro, em razão de utilidade púbica ou deinteresse social, através do pagamento da indenização. O processo de desapropriação possui duas fases: a declaratória e a executória. A indenização deve ser prévia, justa e em dinheiro.

2.3 Competência
A intervenção na propriedade é estabelecida pela CF, que dispõe em seu art. 22, I, II e III que a competência para legislar sobre o direito da propriedade, desapropriação e requisição é...
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