Constituicao

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CONSTITUIÇAO FEDERAL,



XXI – AS ENTIDADES ASSOCIATIVAS, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, TÊM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR SEUS FILIADOS JUDICIAL OU EXTRAJUDICIALMENTE


: O assunto, aqui, é a representação processual, isto é, o direito de uma entidade defender em juízo ou fora dela, em nome de terceiros, um direito que não é seu, mas de um, alguns ou todos os seus associados,amparado por mandato. O mesmo não ocorre, por exemplo, por exemplo, em relação às organizações sindicais (art.8º, III), também habilitadas a defender os interesses dos seus sindicalizados judicial e extrajudicialmente, mas sem precisar provar que estão autorizados a isso, porque tal autorização se presume das próprias finalidades do sindicato


XXII – É GARANTIDO O DIREITO DE PROPRIEDADEAssegura toda e qualquer propriedade, desde a imobiliária até a intelectual e de marcas. É um dispositivo pelo qual se reconhece à pessoa, no Brasil, o direito de ser proprietário de algo, em contraponto com exclusividade da propriedade estatal de outros regimes.

XXIII – A PROPRIEDADE ATENDERÁ A SUA FUNÇAO SOCIAL


Significa dizer que a propriedade não é um direito que se exerce apenas pelo donode alguma coisa, mas também que esse dono exerce em relação a terceiros. Ou seja, a propriedade, além de direito da pessoa, é também um encargo contra essa, que fica constitucionalmente obrigada a retribuir


XXIV – A LEI ESTABELECERÁ O PROCEDIMENTO PARA DESAPROPRIAÇAO POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PUBLICA, OU POR INTERESSE SOCIAL, MEDIANTE JUSTA E PREVIA INDENIZAÇAO EM DINHEIRO, RESSALVADOS OSCASOS PREVISTOS NESTA CONSTITUIÇAO.

Desapropriação é uma forma de aquisição de bens pelo Poder Público. Em outras palavras,é um instrumento de que se vale o Estado para retirar a propriedade de um particular e incorporar ao patrimônio público, indenizando o ex-proprietário. A Constituição estabelece três tipos de desapropriação.
POR NECESSIDADE PUBLICA
POR UTILIDADE PUBLIVA
POR INTERESSESOCIAL


XXV – NO CASO DE IMINENTE PERIGO PUBLICO, A AUTORIDADE COMPETENTE PODERA USAR DE PROPRIEDADE PARTICULAR, ASSEGURADA AO PROPRIETARIO INDENIZAÇAO ULTERIOR, SE HOUVER DANO

O inciso fala do instituto da requisição administrativa, pelo qual o proprietário particular dobem não perde a propriedade, mas terá que tolerar a ocupação ou o uso dela durante um certo período de tempo, para que oPoder Público enfrente uma situação de iminente perigo público, como uma enchente, ou de guerra. Finda ocupação, o Estado desocupará ou devolvera o bem do particular e ficara obrigado a indenizar este, se da ocupação ou uso resultou algum dano material ao bem.

XXVI -

Este inciso abre uma exceção à regra da penhorabilidade dos bens dados em garantia de financiamentos. Como o pequenoproprietário subsiste do que colhe e produz, em sua terra,tolerar a penhora desta para o pagamento de dívidas seria o mesmo que condenar o pequeno colono à fonte ou à marginalização das favelas nas cidades


XXVII – AOS AUTORES PERTENCE O DIREITO EXCLUSIVO DE UTILIZAÇAO, PUBLICAÇAO OU REPRODUÇAO DE SUAS OBRAS, TRANSMISSIVEL AOS HERDEIROS PELO TEMPO QUE A LEI FIXAR



O direito autoral é uma das formasde propriedade garantida pela Constituição. O resulta do material da exploração da obra do autor é auferido por ele vitaliciamente. Com a sua morte,esses direitos passam aos herdeiros (cônjuge, pais ou filhos), caso em que serão desfrutados também de forma vitalícia. Se, contudo, tais herdeiros forem distantes, a sucessão nesses direitos se dará por prazo determinado, que a lei informa ser, hoje,de 60anos, a contar de primeiro de janeiro do ano seguinte à morte do autor


XXVIII – SÃO ASSEGURADOS, NOS TERMOS DA LEI.
A) A PROTEÇAO AS PARTICIPAÇOES INDIVIDUAIS EM OBRAS COLETIVAS E Á REPRODUÇAO DA IMAGEM E VOZ HUMANAS, INCLUSIVE NAS ATIVIDADES DESPORTIVAS
B) O DIREITO DE FISCALIZAÇAO DO APROVEITAMENTOS ECONOMICO DAS OBRAS QUE CRIAREM OU DE QUE PARTICIPAREM AOS CRIADORES, AOS...
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