Constituicao de 1946

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Constituição de 1946

Ao estudarmos as constituições que o Brasil já teve, e suas principais emendas, fazemos uma importante revisão sobre conteúdos de nossa história. Os contextos econômicos, sociais e políticos do Brasil de cada época, desde a independência até os dias atuais, estão refletidos nas linhas mestras de nossas cartas magnas.

Precisamos lembrar que nossas constituiçõessão apenas textos. Se forem meras utopias ou se servirão de indicativos para a conquista de direitos e, conseqüentemente, para a construção de uma sociedade mais justa e digna vai depender de nossa participação enquanto homens e mulheres em busca de uma verdadeira cidadania.
Promulgada no dia 18 de setembro de 1946, a Constituição de 1946 foi feita por Eurico Gaspar Dutra, presidente do Brasilentre os anos de 1946 a 1951. Em 46 foi oficialmente promulgada a Constituição dos Estados Unidos do Brasil e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o que consagrou liberdades que existiam na Constituição de 1934, mas haviam sido retiradas em 37.

Alguns dos dispositivos regulados pela Constituição de 1946 foram:

* A igualdade de todos os cidadãos perante a lei;
* Aliberdade de expressão, sem censura, fora em espetáculos e diversões públicas;
* Sigilo de correspondência inviolável
* Liberdade de consciência, crença e exercício de quaisquer cultos religiosos;
* Liberdade de associação para fins lícitos;
* Casa como asilo do indivíduo torna-se inviolável
* Prisão apenas em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente e a garantiaampla de defesa do acusado;
* Pena de morte é extinta
* Os três poderes são definitivamente separados

A separação dos três poderes visava delimitar a ação de cada um deles. Esta nova lei, na verdade, foi elaborada devido à reflexão sobre os anos em que Vargas ampliou as atribuições do Poder Executivo e obteve controle sobre quase todas as ações do Estado. Fora isso, o mandato dopresidente se estabeleceu em 5 anos, sendo proibida a reeleição para cargos do Executivo.

No que se referia às leis trabalhistas, a Constituição de 1946 manteve o princípio de cooperação dos órgãos sindicais e diminuiu o controle dos mecanismos do Estado aos sindicatos e seus adeptos. Já no que tocava à organização do processo eleitoral, a Carta de 1946 diluiu as bancadas profissionais deGetúlio Vargas e aumentou a participação do voto das mulheres, que na constituição anterior só era permitido às mulheres que tinham cargo público remunerado.

Sendo assim, a distribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados foi alterada, aumentando-se as vagas para Estados considerados “menores”. Porém, o Governo de Dutra feriu sua própria constituição, que pregava o pluripartidarismo, aoiniciar uma cassação ao Partido Comunista Brasileiro (PCB).

Quando foi dado o Golpe Militar de 1964, a carta vigente no Brasil era a Constituição de 1946. O presidente era João Goulart que, após ser derrubado, assistiu sem forças a criação de diversas emendas que descaracterizaram a então vigente constituição. Por sim, a Carta de 1946 acabou sendo substituída pela Constituição de 1967,proposta pelo AI-4.

Constituição de 1946

EMENTA: Constituição dos Estados Unidos do Brasil, decretada pela Assembléia Constituinte.

Texto - Publicação Original

* Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/09/1946 , Página 13059 (Publicação Original)
* Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/09/1946 , Página 13319 (Republicação)
* Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 25/09/1946, Página 9 (Publicação Original)
* Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/1946 , Página 14119 (Republicação)
* Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/10/1946 , Página 237 (Republicação)

Observação: Incluído o texto republicado no DO de 15/10/1946. O texto digitalizado corresponde ao texto da republicação.

Origem: Poder Legislativo

Vide Norma(s):
* Emenda...
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