Constituiçoes brasileiras

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INTRODUÇÃO:


Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil alcançou a sétima Constituição de sua história político-constitucional. Certo é que a comparação entre o número e a duração de nossas Constituições, coloca-nos em desvantagem em relação à longevidade dos documentos constitucionais dos Estados Unidos, de monarquias constitucionais européias, mesmo no caso da Argentinaque, não obstante as reformas, mantém à Constituição originária de 1853. 
Contudo, a situação não é das mais desanimadoras em relação a outras experiências constitucionais: a França, por exemplo, até o momento, está na décima primeira Constituição; a Bolívia, cerca de dezesseis Constituições; a Espanha atingiu em 1978, nove Constituições, não incluindo nesse conjunto a Constituiçãofragmentária do período de Franco, representada por sete Leis Fundamentais (1938/1967).
Para chegarmos até a atual Constituição, promulgada em 05.10.1988., foram vários os momentos políticos e econômicos pelos quais passamos, necessitando que nossos ordenamentos jurídicos evoluíssem, adequando-se aos novos interesses coletivos e individuais, refletidos pelas mudanças sociais. 
Politicamente nosso paíssempre foi instável, porém, foi essa instabilidade política que contribui de forma salutar para o aprimoramento de nossas leis, respeitando assim à vontade da atual sociedade, atualizando nossas normas ao atual momento sócio-político. 


1. A CONSTITUIÇÃO IMPERIAL:


A evolução constitucional brasileira tem seu marco inicial na Constituição Política do Império do Brasil, de 25 demarço de 1824, outorgada por D. Pedro I, resgatando, o compromisso que assumira quando dissolveu a Assembléia Geral Constituinte e Legislativa, em 12 de novembro de 1823.           
A Constituição monárquica de 1824 estruturou a organização dos Poderes do Império nos cento e setenta e nove artigos de seu texto (art. 3o). 
Em cada província funcionava um Conselho Geral, que tinha competênciapara iniciar, propor e deliberar sobre os assuntos da província, depois, apreciados pela Assembléia Geral dos Deputados (art. 71 e seguintes).      
Aspecto que a singulariza no conjunto das Constituições brasileiras é a concepção do Poder Moderador, o poder neutro, qualificado de “chave de toda a organização política”. O Poder Moderador era exercido pelo próprio Imperador, destinava-se a velarpela independência, equilíbrio e harmonia dos outros poderes. O Executivo era exercido por um Ministério, de livre nomeação e demissão do Imperador(art. 131). 
O Legislativo obedeceu à organização bicameral, dividindo-se a Assembléia Geral em duas Casas: a Câmara dos Deputados, eletiva e temporária; e, o Senado, composto de membros vitalícios, oriundos de eleição provincial e escolha doImperador.
O Judiciário estava organizado em órgãos colegiados, o Supremo Tribunal de Justiça, na Capital do Império, os Tribunais da Relação na Capital do Império e nas demais Províncias, e órgãos monocráticos, os Juizes de Direito, os Jurados - Juizes de fato - e os Juizes de Paz, que exerciam funções de conciliação antes do início de qualquer processo(art. 151 e seguintes).  
A Constituiçãoprescrevia as normas fundamentais da organização das Províncias e do Governo municipal(art. 165). Encerrava o texto monárquico o enunciado das Garantias dos Direitos Civis e Políticos, uma Declaração de Direitos inspirada nos princípios do liberalismo, protegendo a liberdade, a segurança individual e a propriedade (art. 179).        
O regime parlamentar implantou-se (informalmente) no Império,a partir da criação do Presidente do Conselho de Ministros, em 1847, à margem da Constituição do Império, surgindo, pois, na prática, de maneira moderada.
2. A CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA DE 1891:

A crise das instituições monárquicas provocou uma radical mudança no sistema político-econômico brasileiro. A abolição do trabalho escravo veio acelerar a utilização do braço livre e ampliação...
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