Constituição

INTRODUÇÃO

As Constituições ou Cartas Magnas de um país são um conjunto de leis que regem e organizam todos os setores e instituições, além de incidirem sobre todos os cidadãos. E é o principal instrumento do Estado sobre e para sua Nação. É a lei máxima que define a forma do Estado e de governo e contém as normas para o poder político e os direitos dos cidadãos.

A Constituição estabeleceampla garantia de direitos individuais e coletivos, assegurando aos cidadãos total liberdade de pensamento, expressão e organização e criando instrumentos para que se defendam de abusos de poder por parte do Estado. O racismo, o terrorismo e o tráfico de drogas são condenados. É assegurado o direito à propriedade.

Até hoje o Brasil passou por oito diferentes Constituições, cada uma trazendo suasreformas, de acordo com o regime de governo adotado. A última delas, a de 1988, foi promulgada no governo de José Sarney, trazendo como principal conquista a restituição dos direitos democráticos da população do país.

INTRODUÇÃO....................................................................................................3
PRINCIPIOS DA CONSTITUIÇÃOBRASILEIRA...............................................5
CONSTITUIÇOES BRASILEIRAS (1824 a 1988)...............................................6

Princípios da constituição BRASILEIRA

As primeiras manifestações para a organização de uma Constituição Brasileira, iniciaram com a Independência do Brasil de Portugal, em 1822.

A elaboração de uma Constituição para o Brasil significava o primeiro passo para consolidar aindependência dos colonos de Portugal. Em 3 de junho de 1822, quando ainda era príncipe regente português no Brasil, D. Pedro I articulou os primeiros textos com uma assembléia, mas não conseguia chegar em nenhum consenso, pois os constituintes pretendiam dissolver a centralização do governo monarquista e dar mais autonomia às pequenas províncias.

Nos primeiros textos, os constituintes defendiam odireito do voto (sob cunho elitista) através de um sistema eleitoral e queriam tirar do imperador o direito de punir os deputados.

Irritado, D. Pedro I decretou a dissolução da Assembléia em 1824, suscitando em duas divisões políticas:

Liberais: defendiam uma autonomia maior das pequenas províncias do Estado e queriam limitar os poderes do imperador.

Conservadores: defendiam a centralizaçãopolítica sob poder do Império.

A dissolução da Assembléia provocou a revolta de proprietários de terra que haviam apoiado o processo de Independência do Brasil e, para entrar em consenso, D. Pedro I nomeou dez novos constituintes de nacionalidade portuguesa para elaborarem o texto da primeira Constituição do país.

Estava claro que, com essa medida, o imperador queria manter o Brasil aos olhosdos colonizadores de seu país e governá-lo de forma absolutista. Sem consultar nenhum partido político ou Assembléia Constituinte, no dia 25 de março D. Pedro I outorgou a Constituição de 1824, a primeira do país.

CONSTITUIÇÓES BRASILEIRAS

1º CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA – 1824

Após a Independência do Brasil em 1822, o debate político se concentrou em torno da aprovação de uma ConstituiçãoBrasileira. Com essa intenção, foi organizada uma Assembléia Constituinte em maio de 1823, no Rio de Janeiro, que foi dissolvida depois de discussões entre os participantes, ficando a elaboração da carta magna concentrada nas mãos do Imperador D. Pedro I.

A Primeira Constituição do Brasil foi outorgada em 25 de março de 1824, por D. Pedro I, que estabelecia para o Brasil um governo monárquico,hereditário, constitucional, centralizado e tendo o catolicismo como religião oficial.

Sua principal característica foi a instituição de quatro poderes no Império Brasileiro: o recém criado Poder Moderador que era exercido pelo próprio monarca e destinava-se a manter o equilíbrio e harmonia dos outros Poderes; o Poder Executivo, exercido por um ministério de livre nomeação e demissão do...
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