CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA X ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

A partir de 1988 crianças e adolescentes são reconhecidos na condição de sujeitos dedireitos e não meros objetos de intervenção no mundo adulto.
No tocante aos princípios incorporados no rol de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, tanto os previstos na Constituição Federalquanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é notório que os direitos fundamentais refletem a proteção integral tendo como finalidade garantir primeiramente uma condição mínima de vida a criança,ate mesmo ainda em sua formação uterina, e posteriormente as garantias do recém nascido para seu efetivo desenvolvimento. Também a sua formação intelectual e lazer estão previsto para que se tenha umavida saudável, visando à formação do adolescente que poderá garantir seu potencial de mão de obra com os direitos a formação e a proteção ao trabalho, assim, tem seus direitos e garantias desde a suageração até ingressar ao mercado de trabalho e poder sobreviver do seu próprio trabalho.
Porém, o desafio que atinge a todos, sociedade, famílias e Estado, é o de transformar os direitos fundamentaisem prática no atual momento histórico da infância e adolescência no Brasil, e não somente representar uma conquista formal.
O Direito da Criança e do Adolescente demarcou um campo especial noordenamento brasileiro.
A Constituição Federal de 1988 prevê dentre os Direitos e Garantias Fundamentais o direito a infância, previsto no Capítulo II, do Título II, em seu artigo 6º. Mas o dever proteçãocabe não só ao Estado, mas também a família e a sociedade, atribuindo-lhes a obrigação de resguardar o direito à vida, à saúde, alimentação, assim como outros fundamentais à dignidade de qualquerpessoa humana. Exige-se, portanto, a cooperação de todos os setores da sociedade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a normatização aplicável a todos aqueles que têm até 18 anos de idade [continua]

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(2011, 12). Constituição federal da república x estatuto da criança e do adolescente - dos direitos fundamentais. TrabalhosFeitos.com. Retirado 12, 2011, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Constitui%C3%A7%C3%A3o-Federal-Da-Rep%C3%BAblica-x-Estatuto/127741.html

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