Constituição federal da república x estatuto da criança e do adolescente - dos direitos fundamentais

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CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA X ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

A partir de 1988 crianças e adolescentes são reconhecidos na condição de sujeitos de direitos e não meros objetos de intervenção no mundo adulto.
No tocante aos princípios incorporados no rol de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, tanto os previstos na Constituição Federalquanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é notório que os direitos fundamentais refletem a proteção integral tendo como finalidade garantir primeiramente uma condição mínima de vida a criança, ate mesmo ainda em sua formação uterina, e posteriormente as garantias do recém nascido para seu efetivo desenvolvimento. Também a sua formação intelectual e lazer estão previsto para que se tenha umavida saudável, visando à formação do adolescente que poderá garantir seu potencial de mão de obra com os direitos a formação e a proteção ao trabalho, assim, tem seus direitos e garantias desde a sua geração até ingressar ao mercado de trabalho e poder sobreviver do seu próprio trabalho.
Porém, o desafio que atinge a todos, sociedade, famílias e Estado, é o de transformar os direitos fundamentaisem prática no atual momento histórico da infância e adolescência no Brasil, e não somente representar uma conquista formal.
O Direito da Criança e do Adolescente demarcou um campo especial no ordenamento brasileiro.
A Constituição Federal de 1988 prevê dentre os Direitos e Garantias Fundamentais o direito a infância, previsto no Capítulo II, do Título II, em seu artigo 6º. Mas o dever proteçãocabe não só ao Estado, mas também a família e a sociedade, atribuindo-lhes a obrigação de resguardar o direito à vida, à saúde, alimentação, assim como outros fundamentais à dignidade de qualquer pessoa humana. Exige-se, portanto, a cooperação de todos os setores da sociedade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a normatização aplicável a todos aqueles que têm até 18 anos de idade — eem casos excepcionais até os 21 anos — a fim de garantir-lhes todo o indispensável para o seu completo desenvolvimento.
As crianças e os adolescentes passam a ser vistos como sujeito de direitos, cuja proteção especial está diretamente ligada ao fato de que suas personalidades estão em processo de desenvolvimento intelectual, moral e social.
A constituição Federal analisando a necessidade deespecificação dos direitos da criança e do adolescente, repetindo direitos já garantidos a todos os seres humanos, criou-se outros, especializados pela condição hipossuficiente da criança e do adolescente. O ECA, em seus 267 artigos, prevê medidas de prevenção e de proteção para que não haja violação nem ameaça a esses direitos, que se estendem desde o campo cível (direito de família) até o penal.Entretanto, a mera disposição genérica de direitos, sem especificação da condição hipossuficiente da criança e do adolescente, pode dizer que não tem sido suficiente para garantir os direitos mais básicos, criando distorções e abusos, que traumatizam nossa infância e nossa adolescência. Já que o entendimento que se tem é que além dos direitos fundamentais inerentes a qualquer ser humano, temalguns direitos que lhe são especiais pela sua própria condição de pessoa em desenvolvimento.
Entre os direitos fundamentais elencados tanto na Constituição Federal da República de 1988 quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente podemos abordar os principais, sendo eles:

• DIREITO À VIDA E À SAÚDE

O Estatuto da Criança e do Adolescente e a Constituição da República Federativa do Brasil de1988 iniciam a exposição dos direitos fundamentais pelo direito à vida e à saúde.
São disciplinados pelos arts. 7.º a 14 do ECA que só poderão ser efetivados através de políticas públicas que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
No artigo 7º do ECA, lê-se: “A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a...
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