Constituição de 1969

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INTRODUÇÃO

Constituição de 1969.
Constituição, do latim, constituere; pôr em pé, ser a base de, formar, organizar.
Tomando como base esses princípios norteadores do conceito de Constituição, abordaremos a Emenda Constitucional nº 1, com o objetivo de esclarecer seus artigos, contudo também evidenciar as grandes alterações que tal Emenda proporcionou à Constituição de 1967, a conceituando deMagna Carta de 69.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1 OU CONSTITUIÇÃO DE 1969?

Contexto Histórico

Não seria possível abordarmos a Constituição de 1969 sem falarmos da ditadura que se instaurou naquele período, porém o golpe de 64 não aconteceu da noite para o dia, teve seu início marcado tragicamente pelo suicídio de Getúlio Vargas, tal atitude do então presidente fez com que a direita eos militares recuassem, outrora fizeram de tudo para impedir a posse de Juscelino Kubitschek, só não obteram êxito devido à perspicácia do então ministro da guerra General Henrique Lott que assegurou a posse de JK. Vale ressaltar que ambos os governos tinham a presença de uma figura ilustre, no mandato de Vargas seu Ministro do Trabalho era João Goulart o mesmo exerceu no governo de JK o cargo deVice-presidente da República, em ambas as ocasiões não gozava de prestígio junto à direita e aos militares que o viam como comunista, não seria de se estranhar que seus opositores fariam de tudo e o fizeram para que o mesmo não governasse o país concretizando assim o golpe de 64.
O Presidente Costa e Silva foi eleito dia 03/10/1966 pelo Congresso Nacional com a promessa de restaurar a democraciano país, mas não o fez. Seu governo sofreu contestação de varias faces da sociedade, marcado pela Frente Ampla que fora criada por Carlos Lacerda e Juscelino Kubitschek, que no passado eram adversários políticos, Lacerda figura ilustre que representava a direita do país, fizera parte das tentativas de golpe anteriormente mencionadas e do golpe de 64 que deu o poder a Castelo Branco, mas nessemomento o ex-governador da Guanabara e então criador da Frente Ampla teria dito: “na medida em que ajudei esses aventureiros a tomar o poder, tenho o dever de mobilizar o povo para corrigir esse erro do qual participei”, também tinham o apoio de João Goulart que exigiam o restabelecimento pleno da democracia e eleições diretas para presidente da república.
A Frente Ampla ganha importância junto àsociedade, ao mesmo tempo reinvindicações estudantis crescem em todo país, a UNE congrega em Ibiúna setecentos estudantes para um congresso, os operários fazem manifestação em Osasco e Contagem mais de trinta e cinco mil trabalhadores aderem a greve contra o governo, o deputado Márcio Moreira Alves realizou um discurso em que aclamava o povo a boicotar o desfile de 7 de setembro de 1968, taldiscurso foi o estopim que os militares precisavam para a consolidação da ditadura militar no Brasil. Em contra partida, o governo reage de forma opressiva em resposta a seus opositores, publicando em 13 de dezembro de 1968 o Ato Institucional nº 5 que tem como sua principal medida a atribuição do poder de fechar o Congresso ou coloca-lo em estado de recesso passando assim a exercer dupla função, funçãoexecutiva e função legislativa. Em virtude da enfermidade de Costa e Silva esse poder foi exercido transitoriamente por três ministros militares, da marinha, do exército e da aeronáutica.

O Presidente da República Federativa do Brasil, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, e
Considerando que a Revolução Brasileira de 31 de março de 1964 teve, conforme decorre dos Atos com os quais seinstitucionalizou, fundamentos e propósitos que visavam a dar ao País um regime que, atendendo às exigências de um sistema jurídico e político, assegurasse autêntica ordem democrática, baseada na liberdade, no respeito à dignidade da pessoa humana, no combate à subversão e às ideologias contrárias às tradições de nosso povo, na luta contra a corrupção, buscando, deste modo, "os meios indispensáveis à...
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