Constituição de 1825

A CONSTITUIÇÃO DE 1824

PREAMBULO

CARTA DA LEI DE 25 DE MARÇO DE 1824

Manda observar a Constituição Política do Império, oferecida e jurada por Sua Majestade o Imperador.

Dom PedroPrimeiro, por Graça de Deus e unânime aclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os nossos súditos que tendo-nos requerido os povos deste Império,juntos em Câmaras, que nós quanto antes jurássemos e fizéssemos jurar o Projeto de Constituição, que havíamos oferecido ás suas observações para serem depois presentes á nova Assembléia Constituinte;mostrando o grande desejo, que tinham, de que ele observasse já como Constituição do Império, por lhes merecer a mais plena aprovação, e dele esperarem a sua individual e geral felicidade política: NósJuramos sobredito Projeto para observarmos e fazermos observar, como Constituição, que de ora em diante fica sendo deste Império; a qual é do teor seguinte:

Em nome daSantíssima Trindade

TÍTULO 1º

DO IMPÉRIO DO BRASIL, SEU TERRITÓRIO,
GOVERNO, DINASTIA, E RELIGIÃO

Art.1º O Império do Brasil é a associação Política de todos os cidadãos brasileiros.
Eles formam uma Nação livre, e independente, que não admite com qualquer......

PONTOS PRINCIPAIS DASCARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1824

1. CENÁRIO POLÍTICO: A existência de quatro Poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador.
2. CENÁRIO ECONÔMICO: Economia voltada para a Exportação dematérias primas.
3. CENÁRIO RELIGIOSO: O Estado adotava o Catolicismo como religião oficial.

1.1 - CENÁRIO POLÍTICO

Em 25 de Março de1824, foi outorgada a primeira Constituição Política doBrasil, onde se destacou a divisão dos poderes políticos nela reconhecida como Poder Moderador, Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judicial.
Dentre esses Poderes, deve-se mencionar o...