Constituição de 1825

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 6 (1396 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 28 de abril de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
A CONSTITUIÇÃO DE 1824

PREAMBULO

CARTA DA LEI DE 25 DE MARÇO DE 1824

Manda observar a Constituição Política do Império, oferecida e jurada por Sua Majestade o Imperador.

Dom Pedro Primeiro, por Graça de Deus e unânime aclamação dos povos, Imperador Constitucional e Defensor Perpétuo do Brasil: Fazemos saber a todos os nossos súditos que tendo-nos requerido os povos deste Império,juntos em Câmaras, que nós quanto antes jurássemos e fizéssemos jurar o Projeto de Constituição, que havíamos oferecido ás suas observações para serem depois presentes á nova Assembléia Constituinte; mostrando o grande desejo, que tinham, de que ele observasse já como Constituição do Império, por lhes merecer a mais plena aprovação, e dele esperarem a sua individual e geral felicidade política: NósJuramos sobredito Projeto para observarmos e fazermos observar, como Constituição, que de ora em diante fica sendo deste Império; a qual é do teor seguinte:

Em nome da Santíssima Trindade

TÍTULO 1º

DO IMPÉRIO DO BRASIL, SEU TERRITÓRIO,
GOVERNO, DINASTIA, E RELIGIÃOArt. 1º O Império do Brasil é a associação Política de todos os cidadãos brasileiros.
Eles formam uma Nação livre, e independente, que não admite com qualquer......

PONTOS PRINCIPAIS DAS CARACTERÍSTICAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1824

1. CENÁRIO POLÍTICO: A existência de quatro Poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador.
2. CENÁRIO ECONÔMICO: Economia voltada para a Exportaçãode matérias primas.
3. CENÁRIO RELIGIOSO: O Estado adotava o Catolicismo como religião oficial.

1.1 - CENÁRIO POLÍTICO

Em 25 de Março de1824, foi outorgada a primeira Constituição Política do Brasil, onde se destacou a divisão dos poderes políticos nela reconhecida como Poder Moderador, Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judicial.
Dentre esses Poderes, deve-se mencionaro Poder Moderador, que era função exclusiva do Imperador, o qual deveria zelar pela manutenção da Independência, e o equilíbrio e harmonia entre os demais poderes políticos. Já o Poder Legislativo era composto por duas Câmaras (Câmara dos Deputados e a Câmara dos Senadores) onde cada legislatura durava quatro anos.
A Constituição de 1824 representou um grande avanço sobre o conceito deCâmaras Municipais do Período Colonial, pois todas as cidades e vilas já existentes e nas que fossem criadas futuramente, deveriam possuir uma Câmara. As Câmaras seriam compostas por vereadores regularmente eleitos, competindo-lhes a captação, manutenção e aplicação de suas rendas e do governo municipal.
O Sistema Político no tempo do Império era bicameral, ou seja, composto por duas Casas: Câmarados Deputados e Câmara do Senado.
A escolha dos deputados era feita em duas etapas, com a população escolhendo os eleitores de paróquia, estes então escolhiam os eleitores de província, os quais escolheriam os deputados e os senadores.
Existia uma diferença na escolha entre os deputados e senadores: Os deputados eram escolhidos para uma legislatura de quatro anos e de forma direta peloseleitores de província, o qual foi eleito de forma indireta pelos cidadãos ativos em Assembléias Paroquiais; Os senadores tinham a vitaliciedade do cargo e o Imperador escolhia o terço da totalidade dos senadores a partir de lista tríplice formulada pelos eleitores de província.
As eleições para senadores eram feitas somente em caso de morte ou aumento do número de senadores, pois os cargoseram vitalícios, ressalvando-se que, o eleito não seria mais votado, mas sim candidato escolhido pelo Imperador através de uma lista tríplice com nome de três candidatos mais votados.
O Poder Moderador era pessoal e exclusivo do próprio Imperador, assessorado pelo Conselho de Estado, que também era vitalício e nomeado pelo Imperador.
Nossa Primeira Constituição fica assim marcada pela...
tracking img