Constituição da empresa

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Constituição da empresa em cabo verde
Em Cabo Verde pode constituir uma sociedade optando por qualquer das formas jurídicas legalmente previstas. As Sociedades “Anónimas” e “Por Quotas” são as formas jurídicas mais comuns, existindo também enquadramento legal para Cooperativas e Sociedades Unipessoais.
Tipos de sociedades:
1. Sociedades por quotas
O capital social – mínimo 200.000$00CV.
Ocapital social está dividido em quotas e a cada sócio fica a pertencer uma quota correspondente à entrada.
Os sócios respondem solidariamente pelas entradas convencionadas no contrato social.
Não são admitidas contribuições de indústria.
Nenhuma quota pode ser inferior a 10.000$00CV.
Só o património social responde pelas dívidas da sociedade.
A firma deve ser formada pelo nome ou firma de todosou alguns dos sócios, por denominação particular ou por ambos, acrescido de "Limitada" ou "Lda.".
2. Sociedades Anónimas
O Capital Mínimo é de 2500.00.00;
A Firma das Sociedades Anónimas será formada, com ou sem sigla, pelo nome ou firma de um ou alguns dos sócios ou por uma denominação particular, ou pela reunião de ambos esses elementos, mas em qualquer caso concluirá pela expressão“Sociedade Anónima” ou pela abreviatura “S.A.”
O valor nominal da Capital Social deve ser expresso em moeda nacional;
Na sociedade Anónima o capital Social encontra-se dividido em acções;
Todas as acções tem o mesmo valor nominal, que não pode ser inferior a 1.000.00;
Não são admitidas contribuições em Industria;
As sociedades anónimas constituem-se com um número mínimo de dois sócios;

3. Sociedadesem Nome Colectivo
Os sócios respondem individualmente pela sua entrada. Pelas obrigações sociais respondem subsidiariamente em relação à sociedade e solidariamente com os outros sócios.
São admitidas contribuições de indústria, contudo, o seu valor não é computado no capital social.
A firma, quando não individualiza todos os sócios, deve conter o nome ou firma de um deles, com o aditamento,abreviado ou por extenso " E Companhia" ou por qualquer outro que indique a existência de outros sócios

4. Sociedades em Comandita
Cada um dos sócios comanditários responde apenas pela sua entrada. Os sócios comanditados respondem pelas dívidas da sociedade nos mesmos termos da sociedade em nome colectivo.
A entrada do sócio comanditário não pode consistir em indústria.
A firma é formada pelonome ou firma de um, pelo menos, dos sócios comanditados e o aditamento "Em Comandita" ou "& Comandita por Acções".
O nome dos sócios comanditários não pode figurar na firma da sociedade, salvo se o consentirem expressamente
5. Sociedades por Cooperativas
As cooperativas distinguem-se das demais sociedades pelas seguintes características:
- Variabilidade, ou dispensa do CapitalSocial;
- Concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, sem limitação de número máximo;
- Limitação do valor da soma de quotas do Capital Social que cada sócio poderá tomar;
- Intransmissibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;
- Quórum, para a assembleia-geral funcionar e deliberar,fundado no número de sócios presentes à reunião, e não no capital social representado;
- Direito de cada sócio a um só voto nas deliberações tenha ou não capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participação;
- Distribuição dos resultados, proporcionalmente ao valor das operações efectuadas pelo sócio com a sociedade, podendo ser atribuído juro fixo ao capital realizado;- Indivisibilidade do fundo de reserva entre os sócios, ainda que em caso de dissolução da sociedade.~

Tipos de sociedades criadas na Casa do Cidadão
* Sociedades por Quotas
Na sociedade por Quotas o capital está, dividido em quotas, os sócios são solidariamente responsáveis por todas as entradas convencionais no contrato social e, em caso de dívida, apenas responde o património social...
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