Constitucionalidade do tribunal do juri

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Constitucionalidade do Tribunal do Júri


A Constituição Federal de 1988 deu caráter constitucional ao Tribunal do Júri através de seu Art 5, inciso XXXVIII, alíneas a, b, c, d: “éreconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a plenitude de defesa; o sigilo das votações; a soberania dos veredictos; a competência para o julgamento dos crimes dolososcontra a vida.”. A leitura constitucional proclama a sua manutenção com a organização que lhe der a lei, desde que sejam assegurados esses pontos.
O legislador entendeu que ao Tribunal do Júrideveria ser limitada a possibilidade de extinção. Assim, de acordo com o Art 60, §4, inciso IV, “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e garantiasindividuais.”. Qualquer discussão a respeito da extinção do Tribunal do Júri só poderá se dar com uma nova constituinte.
A Constituição Cidadã, quando faz referência à plenitude de defesa, inclui nesse princípio odireito a uma composição heterogênea do Conselho de Sentença. Há necessidade de se ter um corpo de jurados que seja representativo dos diversos segmentos da sociedade brasileira. A soberania dosveredictos garante que as decisões do Tribunal do Júri são soberanas, só podendo ser cassada por outro Tribunal do Júri. Se o segundo Tribunal do Júri tiver decisões divergentes, é cabível recurso. Osigilo das votações garante que o voto do jurado será: sim ou não e feito em sigilo. Sendo o sigilo quebrado, anula-se o processo do Tribunal do Júri.
Os críticos deste tribunal apontam o despreparotécnico dos jurados como motivo para questionar a sua legitimidade. Esse despreparo significa que o réu pode não ter uma condenação justa e correta. Mas na verdade, o fato do juíz ter conhecimentostécnicos não resulta automaticamente em sentenças corretas.
Outros ainda apontam que o voto de cada jurado, sendo sigiloso, não tem de ser fundamentado, o que entra em contradição ao disposto no...
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