A questão da violência doméstica, antes da Lei Maria da Penha, recebia tratamento negligente e descompromissado por parte do Estado, para dizer o mínimo.
Com a vigência da Lei Maria da Penha,surgiram divergências acerca da sua constitucionalidade. Os que sustentam a inconstitucionalidade da lei, apesar de serem uma minoria, afirmam que a lei fere princípios básicos da Constituição Federal, namedida em que estabelece uma desigualdade somente em função do sexo, tendo em vista que a mulher vítima seria beneficiada por melhores mecanismos de proteção e de punição contra o agressor e, o homemnão disporia de tais instrumentos quando fosse vítima da violência doméstica ou familiar.
Resta óbvia a fragilidade das argumentações daqueles que sustentam a inconstitucionalidade da lei alegando quea mesma fere os princípios de igualdade a que se refere a CF, na medida em que a intenção do legislador em nada se diferenciava da mesma que ensejou a elaboração de outras leis protetivas de minoriasem situação de idêntica fraqueza, tais como idosos e crianças, de forma a efetivar o disposto pelo princípio constitucional da igualdade, cuja obediência pressupõe tratamento desigual aos desiguais.Neste aspecto, quando se afirma que a igualdade deve ser buscada sem distinção, não significa que a lei deve tratar a todos abstratamente iguais.
Diversas são as justificativas para que a mulhervítima de violência doméstica seja merecedora de proteção específica, dentre a elas podemos citar que as mulheres formam um grupo especial (assim como as crianças e os idosos), porque, ao longo dosséculos, foram vítimas da dominação do homem sobre as mesmas. Ainda quanto às justificativas, devem-se ressaltar os altos índices de violência doméstica e familiar no Brasil. Sabe-se que, por ser um tipo deviolência que ocorre no âmbito das relações familiares, não existem dados concretos sobre o tema, porque muitos casos não chegam ao conhecimento da sociedade e do Estado. Isso se deve ao fato de...
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Lucia Maria da Silva Barbosa
CONSTITUCIONALIDADE DA LEIMARIA DA PENHA
Lauro de Freitas
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Lucia Maria da Silva Barbosa
CONSTITUCIONALIDADE DA LEIMARIA DA PENHA
Trabalho de conclusão de curso apresentado à União Metropolitana de Educação e Cultura – UNIME, como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em direito....
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ANA PAULA MALTACA
LEI 11.340/2006 – LEIMARIA DA PENHA, SUA CONSTITUCIONALIDADE E CONVENIÊNCIA
CURITIBA
2011
ANA PAULA MALTACA
LEI 11.340/2006 – LEIMARIA DA PENHA, SUA CONSTITUCIONALIDADE E CONVENIÊNCIA
Projeto de Trabalho de Conclusão apresentado pela aluna Ana Paula Maltaca, RA 1000702574, à disciplina de...
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Com a LeiMaria da penha 11.340/06, sancionada em 07 de agosto de 2006, surgiu o questionamento a respeito de sua constitucionalidade. Segundo Alexandre de Moraes (Aqui Colocar referência da Citação Indireta entre parênteses da seguinte forma: Ano da publicação, página da informação. Exemplo: 2012, p. 102), controle de...
...AUTARQUIA DE ENSINO SUPERIOR DE GARANHUNS – AESGA
FACULDADE DE DIREITO DE GARANHUNS – FDG
A CONSTITUCIONALIDADE DA LEIMARIA DA PENHA
Kathreen Susann Vieira Ramos
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GARANHUNS – PE
2012
KATHREEN SUSANN VIEIRA RAMOS
A CONSTITUCIONALIDADE DA LEIMARIA DA PENHA
Fichamento apresentado ao professor Ricardo Bezerra da...
...Aplicação da LeiMaria da Penha a homens vítimas de violência doméstica
RESUMO:
O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação da LeiMaria da Penha a homens vítimas de violência doméstica. Nesse conspecto, aborda-se possível inconstitucionalidade, bem como se propõe soluções interpretativas para problema. Para tanto, realiza-se uma pesquisa básica, com abordagem qualitativa, de...
...A Constitucionalidade da LeiMaria da Penha à Luz do Princípio da Igualdade
Carolina Follador Barbosa – carol_3970@hotmail.com
Professor orientador: Prof. Ms. Pedro Fauth Manhães Miranda
CESCAGE – Centro de Ensino Superior dos Campos Gerais
RESUMO: Mesmo antes de sua promulgação, a Lei 11.340/2006, teve a sua constitucionalidade questionada por alguns doutrinadores, tendo também resistência até...
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A LeiMaria da PenhaMaria da Penha Maia Fernandes, que persistiu diante 20 anos para ver o seu agressor preso, foi homenageada por uma Lei chamada, Maria da Penha. Maria da Penha, uma biofarmacêutica, nascida no estado do Ceara, porém casada com Marco Viveros, um professor universitário. A primeira tentativa de homicídio, aconteceu no...
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AUTUAÇÃO
Ao 1º dia do mês de Janeiro do ano de 2009, autuei o Expediente apartado de Medidas Protetivas e demais peças que se seguem. Do que para constar, lavrei este termo. Eu, ______________, escrivão que digitei e assino .
Maria José da Silva
Escrivã de Polícia – Mat. 99.999-9
PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
I – QUALIFICAÇÃO DA OFENDIDA
Nome: _____________________________________Apelido: ________________...
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