Constitucionalidade da lei maria da penha

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  • Publicado : 24 de outubro de 2011
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A questão da violência doméstica, antes da Lei Maria da Penha, recebia tratamento negligente e descompromissado por parte do Estado, para dizer o mínimo.
Com a vigência da Lei Maria da Penha,surgiram divergências acerca da sua constitucionalidade. Os que sustentam a inconstitucionalidade da lei, apesar de serem uma minoria, afirmam que a lei fere princípios básicos da Constituição Federal, namedida em que estabelece uma desigualdade somente em função do sexo, tendo em vista que a mulher vítima seria beneficiada por melhores mecanismos de proteção e de punição contra o agressor e, o homemnão disporia de tais instrumentos quando fosse vítima da violência doméstica ou familiar.
Resta óbvia a fragilidade das argumentações daqueles que sustentam a inconstitucionalidade da lei alegando quea mesma fere os princípios de igualdade a que se refere a CF, na medida em que a intenção do legislador em nada se diferenciava da mesma que ensejou a elaboração de outras leis protetivas de minoriasem situação de idêntica fraqueza, tais como idosos e crianças, de forma a efetivar o disposto pelo princípio constitucional da igualdade, cuja obediência pressupõe tratamento desigual aos desiguais.Neste aspecto, quando se afirma que a igualdade deve ser buscada sem distinção, não significa que a lei deve tratar a todos abstratamente iguais.
Diversas são as justificativas para que a mulhervítima de violência doméstica seja merecedora de proteção específica, dentre a elas podemos citar que as mulheres formam um grupo especial (assim como as crianças e os idosos), porque, ao longo dosséculos, foram vítimas da dominação do homem sobre as mesmas. Ainda quanto às justificativas, devem-se ressaltar os altos índices de violência doméstica e familiar no Brasil. Sabe-se que, por ser um tipo deviolência que ocorre no âmbito das relações familiares, não existem dados concretos sobre o tema, porque muitos casos não chegam ao conhecimento da sociedade e do Estado. Isso se deve ao fato de...
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