Constitucional

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Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase
1 - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado):

I. No sistemaconstitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados.

II. Dos municípios doDistrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios.

III. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinadoEstado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ),para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado.
Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lheautoriza a Constituição.

IV. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação.Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por leicomplementar, dando nascimento ao novo Estado.

Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação.

C) I - C; II - C; III - E; IV - E;

Prova: 23º Exame de Ordem - 1ªfase
2 - No que tange à Federação Brasileira, é lícito afirmar:

R: A decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República, no caso de comoção grave de repercussão nacional, independe deautorização do Congresso Nacional e não poderá ser por prazo superior a trinta dias improrrogável em qualquer hipótese.
 
Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização...
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