Constitucional

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Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais
 
Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova RevisãoConstitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pelaAssembléia Revisora. É legítima tal proposta?
Não, de acordo com o art. 3º da ADCT, a revisão será feita após 5 anos da data da promulgação da Constituição, o que jáocorreu. A Constituição foi promulgada em 1988 e sua revisão feita em 1993, aonde todas as alterações necessárias já foram feitas.
 

Caso 2 - Tema: PoderConstituinte Decorrente
 
A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadualnorma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento nocargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado. É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro?
Sim,é constitucional pois o art. acima mencionado trás uma idéia de que não importa quantos concursos sejam feitos, o atual sempre terá prioridade e de acordo com o art.37, IV da CF, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado comprioridade sobre os novos concursos para assumir cargo ou emprego, na carreira, tem prioridade os aprovados do concurso anterior ao que tange assumir o cargo concursado.
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