Constitucional

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1. Elementos Constitucionais.
1.1. Orgânicos – são aquelas normas constitucionais que tratam da organização do estado, da organização dos poderes e sobretudo do modo como os entes (união, Estados, DF e Municípios) e os poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) – José Afonso da Silva. Ex. Art. 1º, 2º, 18, 25, 29, 32, 44, 76, 92...)
1.2. Sócio-ideológicos: são normas constitucionais querevelam o compromisso do Estado para com o cidadão, propiciando melhorias na sua dignidade e na qualidade de vida. Ex. Art. 5º, XXXII, Art. 6º, Art. 196, Art. 203, 205, 215...);
1.3. Limitativos: são normas constitucionais que inibem ou impedem a ação arbitrária do Estado em relação às pessoas, impedindo-o de agir com abusos. Ex. Art. 5º, VIII, X, XI, XVI, XIX...)
1.4. Estabilidade: Estãoprevistos naquelas normas constitucionais que impedem ou dificultam a alteração da Constituição e também naquelas normas que visam assegurar a existência do próprio Estado. Art. 60 §1º e 2º, Art. 136 e 137
1.5. Formais de Aplicabilidade: são aquelas noras que servem de “pontes no tempo” ou “normas de acomodação” (Gilmar Mendes), fazendo a transição entre a ordem constitucional anterior e a atual. Ex.Art. 4º do ADCT
Todo elemento limitativo é sócio-ideológico mas nem todo sócio-idológico é limitativo
Geralmente os elementos de aplicabilidade se encontram no ADCT, como também podem já ter perdido a eficácia.
ART. 3º;
ART. 5º IV – SÓCIOIDEOLÓGICO; XIV – SÓCIOIDEOLÓGICO; XXXIV – SÓCIOIDEOLÓGICO, LIMITATIVO, POIS IMPEDE O PODER DO ESTADO; LIXV – LIMITATIVO;
ART. 7º IX – SÓCIOIDEOLÓGICO;XVIII – SÓCIOIDEOLÓGICO; SÓCIO-IDEOLÓGICO
ART. 14 - § 5º - ORGÂNICO;
ART. 19 – LIMITATIVO;
ART. 33 – ORGÂNICO;
ART. 34 – ESTABILIDADE: Os incisos procuram preservar a existência do Estado;
ART. 39 – ORGÂNICO;
ART. 46 – ORGÂNICO;
ART. 57 – ORGÂNICO;
ART. 82 – ORGÂNICO;
ART. 92 – ORGÂNICO;
ART. 105 – ORGÂNICO;
ART. 133 – SÓCIOIDEOLÓGICO e LIMITATIVO;
ART. 196 – SÓCIOIDEOLÓGICO;
ART. 205– SÓCIOIDEOLÓGICO;
ART. 243 – SÓCIOIDEOLÓGICO;
ART. 245 – SÓCIOIDEOLÓGICO.

ADCT
ART. 1º - ESTABILIDADE e SÓCIOIDEOLÓGICO;
ART. 5º - FORMAL DE APLICABILIDADE;
ART. 14 - ORGÂNICO;
ART. 48 – SÓCIOIDEOLÓGICO;
AULA EM – 01 / 09 / 2014

Tema: Processo Legislativo: Processo de elaboração das leis – A partir do art. 59 ao 69 – processo de elaboração das normas
Âmbito Municipal – Câmara deVereadores
Âmbito Estadual – Assembleia Legislativa
Âmbito Distrital – Câmara Legislativa
Âmbito federal – Bicameral: Câmara de Deputados (Limites = 8/70 = total 513) e Senado (Cada Estado possui 3 Senadores = total: 81)
Quantitativo de Deputados – depende da população – Art. 27 da CF
Artigo 51 – Estabelece as competências da Câmara
Artigo 52 – ‘ ‘ ‘ ‘ ‘ Senado
Artigo 48 (Com Sanção doPresidente) e 49 (independem de sanção do Presidente) – Congresso
Maioria Simples: Maioria dos presentes
Maioria Absoluta: Maioria do total (quórum)
Nº TOTAL: 513 (QUÓRUM = 257) (M.A = 257) – Leis Ordinárias = MA Art 69 / Leis Complementares: MS. Art. 47.
DEPUTADOS FEDERAIS
DEPUTADOS ESTADUAIS
8
24
9
27
10
30
11
33
12
36
13 A partir desse número soma-se o valor de Deputados Federais a24
37
14
38
15
39
16
40



Art. 59 – Trata das espécies normativas feitas no âmbito nacional:
1. Emendas Constitucionais (Proposta – para modificar)
Finalidade – Modifica a Constituição (acrescentando, retirando ou alterando a redação de Artigos, incisos, alíneas...);
Iniciativa – Presidente da República, 1/3 de Deputados = 171, 1/3 de Senadores = 27, +50% das AssembleiasLegislativas – Maioria Relativa de cada;
Discussão – Comissões (Comissão de Constituição e Justiça e Comissão Temática);
Aprovação – Ocorre com 3/5 (60%) em dois turnos – vota-se primeiro turno e 30 dias após vota-se o segundo turno – aprovando-se casa de origem encaminha para a segunda casa revisora (mesmo processo – discussão nas comissões: ocorrendo revisão do texto retorna para a casa de origem,...
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