Constitucional

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1. Surgimento das Súmulas vinculantes
Em nosso ordenamento jurídico, tais súmulas surgiram há décadas atrás, e quem teve papel importante neste surgimento foi o então Ministro Vitor Nunes Leal, do STF, como fez questão de registrar o Ministro Sepúlveda Pertence, na Sessão do Pleno daquela Corte, em 2003, ao iniciar o debate que levaria à serem aprovadas mais de 100 novas súmulas, apósmuitos anos sem sumular nada.
Tal instituto da Súmula Vinculante foi introduzido em nossa Magna Lex, pela Emenda Constitucional nº. 45/2004, que ficaria conhecida como “Reforma do Judiciário”, reforma esta que há tempos se fazia necessária tendo em vista a grande quantidade de pleitos que atolam nosso judiciário.
Tratava-se, como bem lembra Celso Neto (2008), “de antigo reclamo demuitos jurisconsultos que, havia décadas, defendiam a existência de alguma ferramenta processual que se prestasse a tentar solucionar, ou minorar, pelo menos, certos problemas que prejudicam nosso Judiciário”, especialmente, “pela notória morosidade, tantas vezes criticada”. Fundamentalmente, “entendiam esses defensores que, com a possibilidade de limitar ou impedir quantos recursos nossa legislaçãoadjetiva criou ao longo do tempo viveríamos novos tempos, quiçá mais felizes”, a partir de tais citações podemos ver que as súmulas são vistas como alternativas para a solução de problemas pertinentes ao nosso judiciário, como por exemplo a morosidade que há tempos é duramente criticada.
Depois de muito se discutir, parecia imperioso o entendimento pelo qual as súmulas que já existiam,Orientações Jurisprudenciais e jurisprudência das Cortes brasileiras não eram suficiente. Pelo fato de lides de mesma natureza, mesmo objeto continuarem a serem decididas, para, mais adiante, novamente serem trazidas a juízo sendo analisadas novamente, exigindo novos julgamentos, mesmo o final sendo previsível (pode vir a ocorrer decisão diferente de casos análogos com entendimento de certa forma jáconsolidado ).
Diante do que foi exposto, há operadores do direito que entendem que as Súmulas Vinculantes não são "a" solução, devido ao fato de que a sociedade está em constante evolução dito isto o direito precisa acompanhar essas mudanças de forma dinâmica, pois algumas situações que chegam ao conhecimento do judiciário podem até serem similares, mas certamente tem particularidades, nãopermitindo que sejam decididas da mesma forma, há ainda doutrinadores e estudiosos que questionam a constitucionalidade das súmulas vinculantes. Porém, existem ainda aqueles que são a favor de tais súmulas, o argumento seria a grande eficácia do instrumento no tocante da grave insegurança jurídica, as normas sendo interpretadas de maneira uniforme, bem como resolveria o problema de haver umaquantidade imensa de pleitos idênticos em nosso judiciário.
As súmulas vinculantes encontram respaldo legal desde a EC 45/2004, as súmulas podem ser vinculantes ou não vinculantes, porém, via de regra, não tem poder vinculante. Tendo em vista que as súmulas que foram editadas pelo STF até o surgimento da Lei 11.417/2006, que vem para regulamentar o art. 103-A, CF/88, não são dotadas do efeitovinculante, haja visto que para terem o efeito vinculante, devem estar de acordo com o procedimento contido nessa Lei.
A EC n. 45/04, prevê, em seu art. 103-A, caput, a possibilidade de uma súmula ter eficácia vinculante sobre decisões futuras, dispondo que:
"O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradasdecisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei".
Tal dispositivo traz consideráveis alterações no...
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