Constitucional

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2186 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 25 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
Antes de adentrarmos ao processo legislativo devemos diferenciar processo de procedimento, pois desta forma facilitaremos a compreensão, assim temos:
Processo: é o ato de materializar o direito, existe a possibilidade de contraditório e ampla defesa;
Procedimento: é algo pré estabelecido, não abre espaço para o contraditório e ampla defesa.


Já prevê a Lei Constitucionalem seu artigo 5, LIV que ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, percebamos as ultimas palavras “devido processo legal”, vimos acima que o processo legal é aquele que trás a possibilidade de contraditório e ampla defesa, por se tratar de materialização do direito, entende se transformar um direito natural em direito legal, a constituição os trazem de formaclara, são eles: Direito à Vida, Direito á Liberdade, Direito à Igualdade, Direito à Segurança, Direito à Personalidade.


Desta forma, para que uma lei seja válida constitucionalmente, deverá preencher perfeitamente os aspectos formal, social e valorativo, o que nos remete a pirâmide de Reale (norma, fato e valor).
Quando tratamos de devido processo legal faz-se referencia à elaboraçãodas leis, ao processo de elaboração das leis, entendendo que são leis aquelas elencadas no artigo 59 CF, para tanto o processo legislativo é dividido em algumas fases:

1] Fase Introdutória - em regra é Câmara dos Deputados - iniciativa, nesta fase apresenta-se o projeto de lei, para tanto, para que seja apresentado o projeto de lei, deverá seguir os requisitos apresentados pelo art. 61:

a]qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional;
b] ao Presidente da República, art. 61 § 1º;
c] ao Supremo Tribunal de Justiça;
d] ao Procurador Geral da República;
e] aos cidadãos 61 § 2º - deverá ser apresentado (projeto de lei) à Câmara dos Deputados (representantes do povo) subscrito por no mínimo um por cento do eleitorado nacional,representado por no mínimo cinco Estados, com não menos três décimos do Eleitorado de cada um deles.


Assim, a iniciativa pode ser:

I] Concorrente, em regra é concorrente, (comum ou geral): pertence simultaneamente aos órgãos e integrantes do poder Legislativo, ao Presidente da República e à população;
II] Reservada (Exclusiva ou Privativa): Quando a CF indica expressamente uma pessoa comcapacidade para deflagrar o processo Legislativo;
III} Vinculada - pertence a mais de uma pessoa segundo a CF, o titular deve oferecer em prazo estipulado na CF;
IV] Atribuida: exclusiva aos integrantes do Poder Legislativo.


2] Fase Examinatória – Feita pelas comissões, ex: CNJ Comissão Nacional de Justiça, é chamado de momento de efetivo controle preventivo constitucional, a competência dascomissões estão previstas no art. 58 da CF, contudo ressalta-se um: irão discutir e votar os projetos que dispensam, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da casa.

3] Fase Discussória: Fase a qual o projeto de lei será levado ao Plenário para discussões na casa iniciadora, para então se instaurar a votação;

4] Fase Decisória /Deliberação: Fase em que será votado o projeto instaurado, para então ser enviado para a casa revisora, lembrando que se tratando de Lei Ordinária o quórum será especificado no art. 47(Maioria Simples) e se tratando de Lei Complementar no art. 67(Maioria Absoluta). Se rejeitado o projeto, será arquivado e só poderá ser objeto de discussão na próxima sessão legislativa.

5] Fase Revisora: Projeto seráenviado á casa revisora – em regra Senado Federal - , que avaliará o teor do projeto, repetir-se-á as fases Examinatória, Discussória e Decisória. Caso o projeto seja vetado ou emendado:

Caso seja emendado será enviado á casa iniciadora que discutirá a possibilidade de aceitação ou não da emenda, em quaisquer uma das hipóteses será encaminhada á próxima fase;

Caso seja rejeitado só poderá...
tracking img