Constitucional

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Direito Constitucional II


AULA 1. Poder Legislativo: Estrutura e Funções

1) Governador de estado editou decreto para regulamentar texto legal. Entretanto o decreto continhadispositivos que inquestionavelmente extrapolavam a competência regulamentar do Chefe do Poder Executivo estadual. Diante desse decreto a Presidência da Assembléia Legislativa oconsultou sobre a existência de alguma medida que no exercício de sua commpetência exclusiva pudesse ser tomada pela Casa Legislativa contra o ato do Poder Executivo.

A AssembléiaLegislativa poderá editar decreto legislativo sustando os dispositivos constantes do decreto que extrapolem os limites do poder regulamentar.
Art. 49. É da competência exclusiva doCongresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Art. 84. Competeprivativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;












1Direito Constitucional II



AULA 1. Poder Legislativo: Estrutura e Funções

2)  (Questão 40 – Exame 04  - OAB-RJ)  - No que concerne ao Poder Legislativo:

a)    A Câmara dosDeputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, segundo o sistema majoritário;

b)    As comissões parlamentares de inquérito, instituídas pelas Casas do Congresso Nacional,terão poderes de julgamento próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos respectivos regimentos;

c)   Os Deputados e Senadores são invioláveis por suas opiniões,palavras e votos no exercício e fora do exercício do mandato;


d)   Compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos Crimes de responsabilidade. CORRETA
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