Constitucional

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  • Publicado : 25 de junho de 2012
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Controle Incidental | Ação Direta De Inconstitucionalidade (Adin) | Ação Declaratória de Constitucionalidade (Adecon) | Adin por omissão |
Objeto (qualquer ação) | Objeto (lei ou ato normativofederal e estadual) | Objeto (lei ou ato normativo FEDERAL) | Objeto (regulamentar toda a CF nas normas eficácia contida) |
Objetivo (concreto/incidente) (nunca é o controle) | Objetivo (retirar oefeito e a lei viciada do ordenamento jurídico) | Objetivo (buscando a constitucionalidade) (retirar a presunção relativa de inconstitucionalidade para tornar presunção absoluta a constitucionalidade)(tornar presunção absoluta de da constitucionalidade) | Objetivo (tornar a CF toda eficaz) |
Legitimidade (qualquer pessoa) | Legitimidade (artigo 103 da CF) | Legitimidade (artigo 103) |Legitimidade (artigo 103) |
Competência (qualquer juiz) | Pólo passivo (tem, artigo 103, parágrafo 3º, advogado geral da união) | Pólo passivo (não há) | Pólo passivo (não tem) |
Efeitos (inter parts, extunc, art 52 X – ex nunc) | Competência (SOMENTE DO STF) | Competência (STF) | Efeitos (omissão administrativa- legislativo tinha que fazer e não fez, o STF vai citar o poder que ta omisso, prazo de30 dias sob pena improbidade administrativa.omissões legislativas- a única coisa que o STF pode fazer é citar o congresso nacional para fazer a lei) |
| Efeitos (ex nunc, não retroage), artigo 52inciso x, erga omnes (pra todos) efeito vinculante, artigo 27 | Efeitos (improcedente- os mesmo da adin) | |

Uma adecon improcedente = uma adin procedente (vice e versa)
Legislativo faz a norma.Ultima palavra em questão constitucional é do supremo
Efeito Vinculante
Descrição do Verbete: Efeito vinculante é aquele pelo qual a decisão tomada pelo tribunal em determinado processo passa avaler para os demais que discutam questão idêntica. No STF, a decisão tomada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade ou na Arguição de Descumprimento de...
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