Constitucional e a efetividade do estado

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  • Publicado : 2 de novembro de 2011
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A efetividade dos direitos e garantias fundamentais é respeitada?

O acesso à justiça é direito fundamental do ser humano, reconhecido pelas declarações de Direitos Humanos. É direitofundamental, não a simples entrada ao Poder Processual, mas também, e especialmente, a tutela jurisdicional eficaz, ligeira e sem demora ineficaz.
Isto significa dizer que o Estado deve ser acatadocomo responsável pelos danos que causar quando não apresenta a competente proteção jurisdicional, ou seja, quando não respeita, por omissão, o direito humano fundamental de real acesso á justiça.O presente ensaio aponta refletir sobre esta garantia e sua importância na efetividade dos demais direitos fundamentais certificados pelas normas internas e internacionais de assistência aosdireitos humanos.
É nesta definição que assegura MAURO CAPPELLETTI ser o acesso à ordem jurídica justa não apenas um direito igualitário fundamental, crescentemente reconhecido: “ele é, também,necessariamente, o ponto central da moderna processualística. Seu estudo pressupõe um alargamento e aprofundamento dos objetivos e métodos da moderna ciência jurídica”.
Pensar em efetividade, nesteassunto, tornou-se, pois, indispensável, tendo os processualistas atuais transpor a analise como máquina de efetivação do direito. Isto porque, a maior intimidação aos direitos do ser humano convive,fundamentalmente, na inabilidade do Estado em certificar sua eficaz realização. Essa incompetência, revelada pela ausência de estrutura de consolidação dos direitos adotados, traduz-se na negação dooportuno Estado, fundado como democrático e de Direito.
Lembrou CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO que o “maior esforço que a ciência do direito pode oferecer para assegurar os direitos humanosé voltar-se, precipuamente, para a construção de meios necessários à sua realização nos Estados e, ainda, para o fortalecimento dos modos necessários de acesso à Justiça com vistas ao melhoramento...
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