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Constituição Brasileira de 1824:
Uma das necessidades para uma real consolidação da independência de uma nação é a elaboração e efetivação de uma carta constituinte. Para seguir esses trâmites D. Pedro II, ainda como príncipe regente, organiza uma assembleia para a elaboração da nossa primeira constituição. Sobre esse fato, o constitucionalista Celso Ribeiro Bastos sintetiza os acontecimentos de forma clara: “A convocação da assembleia para tanto dá-se mesmo antes da Proclamação da Independência. O fato é que em maio de 1823 ela já está funcionando. Não consegue, contudo, levar a bom termo seus trabalhos em função de desavenças com o Imperador, que acabou por dissolvê-la.” (BASTOS, CELSO RIBEIRO; 1998; p.97)

Após isso, criou-se o Conselho de Estado com a missão de elaborar um novo projeto para que fosse submetido à opinião das Câmaras, órgão mais representativo da vontade popular. Contudo, D. Pedro I veio a outorgar a constituição antes mesmo que fosse ratificado por aqueles órgãos.

Feita as luzes dos ideais liberais, foi a mais longeva das constituições – 65 anos –. Marcada por um forte centralismo administrativo e político, tendo em vista a figura do Poder Moderador, constitucionalizado, e também por unitarismo e absolutismo.

Como já exposto, a chave de toda essa organização política se dá pelo Poder Moderador, concentrada na pessoa do Imperador. A partir dessa premissa de poder, o Imperador tem poder em diversos âmbitos do poder, podendo realizar a dissolução da câmara; escolher, na lista tríplice, os senadores; atuar no judiciário com o direito de suspender os magistrados. Como chefe do poder executivo tinha o direito de escolher seus Ministros de Estado, e da mesma forma demiti-los. Ou seja, todo o mecanismo administrativo estava na mão do Imperador, exercido por meio dos seus ministros.

Conforme José Afonso da Silva (2005), desde cedo na história político-constitucional do Império as ideias descentralizadoras, como a republicana, eram latentes. Os