Constitucional Pos 2

UFF – Faculdade de Direito

Prof: Manoel Martins

Aluno: Bernardo Hirata Felga

Prova de Direito Constitucional Positivo 2

Questão 1)

Dentre as características da jurisdição, qual aquela que dá a proteção constitucional à coisa julgada e que hipóteses a mesma pode ser superada e por quais vias?

A Coisa julgada é tipificada no Art. 5º da Constituição Federal, inciso XXXVI, Seu papel é garantir a proteção ao direito adquirido e aos atos jurídicos perfeitos. Trata-se de uma garantia constitucional, um cláusula pétrea, logo, não pode ser alterada pela lei, amparando-se no artigo 60, inciso IV da Constituição Federal, somente atos jurisdicionais possuem tal imutabilidade.

Na ocorrência de incidentes que possam ter impedido uma decisão adequada, servindo de exemplo a ofensa à lei, ou corrupção do magistrado, a coisa julgada pode ser modificada, de acordo com os Arts. 471, inciso I e 485, inciso VII do CPC.

O exemplo mais utilizado de retroação da coisa julgada está presente em casos de pagamento de pensão alimentícia, como garantia do Art. 15 da Lei de Alimentos é possível a revisão da sentença, a qualquer tempo, em face da mudança da situação financeira das partes.

Para tratar da retroação da coisa julgada são utilizados os seguintes instrumentos:
I - propositura de nova ação idêntica à anterior, desconsiderada a coisa julgada;
II – propositura de ação declaratória de nulidade;
III - ou ação rescisória

Questão 2)

Na definição da Relação Jurídica Processual, quais repercussões processuais da garantia do devido processo legal respeitando seu contraditório e a ampla defesa?

Chama-se devido processo legal a cadeia de pré-requisitos que devem ser cumpridos para que os atos processuais praticados pelo Estado sejam legítimos. Neste caso, fala-se em Estado pois o ordenamento jurídico brasileiro adota que tal preceito é amplo e abrange diversos ramos do direito, transcendendo até mesmo o poder judiciário e alcançando o legislativo.

No Brasil, a CF 1988 especifica