Constitucional, Dos poderes.

1. Conceito De Lei A lei é ato escrito, primário (tem fundamento direto na Constituição Federal), geral (destina-se a todos), abstrato (não regula uma situação concreta) e complexo (exige fusão de duas vontades para se aperfeiçoar e produzir efeitos). Eventualmente pode haver lei sem a vontade do Poder Executivo, mas nunca pode existir lei sem a vontade do Poder Legislativo. 2. Fases Do Processo Legislativo Ordinário Fase Introdutória (Iniciativa): Trata do poder de iniciativa. Fase Constitutiva: Trata da deliberação parlamentar e da deliberação executiva. Fase Complementar (Integradora): Trata da promulgação e publicação da lei.

Fase Introdutória Ou De Iniciativa 1. Iniciativa
Iniciativa é a faculdade conferida a alguém ou a algum órgão para apresentar um projeto de lei. Dá início ao processo legislativo. Só pode exercer a iniciativa quem tem poder de iniciativa, pois caso contrário haverá um vício de iniciativa, uma inconstitucionalidade formal. 2. Hipóteses De Iniciativa Iniciativa Geral Iniciativa Parlamentar Iniciativa Extraparlamentar Iniciativa Concorrente Iniciativa Exclusiva Iniciativa Popular 3. Iniciativa Geral (Art. 61 Da CF) A iniciativa de leis ordinárias e complementares cabe: Qualquer membro da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional; Presidente da República; Supremo Tribunal Federal; Tribunais Superiores (STJ, TSE, STM e TST); Procurador-Geral da República e aos Cidadãos. 4. Iniciativa Parlamentar
A apresentação do projeto de lei cabe aos membros do Congresso Nacional (Senadores e Deputados Federais). 5. Iniciativa Extraparlamentar
A apresentação do projeto de lei cabe ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Ministério Público e aos cidadãos. • Iniciativa do STF: Estatuto da Magistratura (art. 93 da CF). •