constestação

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ITUMBIARA-GO
Proc. nº 5672926-55.2014.8.09.0088
GNC COMUNICAÇÕES EIRELI-ME, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ-MJ sob o nº 20.125.237/0001-06, com sua sede social neste Município e Estado de São Paulo, Av. Cásper Líbero, nº 58, CEP 01033-000, por seu advogado in fine assinado (ut mandato judicial incluso), nos autos do procedimento em epígrafe, promovido por ELETROMOTORES JURUNA E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer a presente CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir alinhados e ao final requerer:
A narrativa apresentada na inicial não corresponde à realidade dos fatos, razão pela qual não pode prosperar a pretensão do requerente, uma vez que a versão verdadeira dos acontecimentos é diametralmente outra, conforme veremos a seguir.
PRELIMINARMENTE
1) DA INAPLICABILIDADE DO CDC NO CASO EM TELA
Insta salientar o descabimento da tentativa da parte autora de enquadrar a operação mercantil em comento como relação de consumo no caso em tela, senão vejamos.
Reza o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º acerca do conceito de “Consumidor”, conforme assevera-se de sua leitura:
“Art. 2: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquiri, ou utiliza produto ou serviço como destinatária final.” (g.n.)
Ocorre, porém, que compulsando a relação estabelecida entre a empresa requerente e a empresa requerida, tal relação não se evidencia, posto se enquadrar o serviço prestado em meio para a maior lucratividade da empresa autora, incidindo, portanto, em sua cadeia produtiva e sendo impossível falar-se em “destinatária final” no caso em tela, constituindo portanto a relação jurídica das partes em mera negociação de compra e venda, ao contrário do que argui a empresa autora, devendo ser regulada única e exclusivamente pela Legislação Civilista.
Este é o