consignação em pagamento

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(espao de 10 linhas) MONTICH LTDA., pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n, com endereo (endereo completo com CEP), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia, por seu advogado abaixo subscrito (procurao anexa) com endereo (endereo completo com CEP), propor AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO, com fulcro no art. 890 e seguintes do Cdigo de Processo Civil CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por fora do art. 769 da Consolidao das Leis do Trabalho CLT, em face de MIRELA GARCIA, nacionalidade, estado civil, corretora de seguros, nascida em (data de nascimento), filha de (nome da me), portadora do documento de identidade RG n, inscrita no CPF sob n, PIS/PASEP n, com Carteira de Trabalho e Previdncia Social n, com endereo (endereo completo com CEP), pelos motivos de fato e de direito a seguir explanados. DOS FATOS A R foi admitida em 17/05/2010 para trabalhar na funo de corretora de seguros na unidade localizada em Cuiab/MT. Foi dispensada sem justa causa na data de 09/01/2014, mediante aviso prvio indenizado, oportunidade em que entregou a Autora sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS para anotao da baixa no contrato. A R foi cientificada que na data de 14/01/2014, s 14 horas, seria homologada a ruptura contratual, com o pagamento das verbas rescisrias, pelo sindicato de classe de sua categoria. No entanto, na data e hora marcada a R no compareceu, recebendo a Autora certido nesse sentido emitida pelo Sindicato. II) DOS FUNDAMENTOS JURDICOS Tendo em vista o no comparecimento da R no ato da homologao da ruptura contratual, para o recebimento das verbas rescisrias do contrato de trabalho e ainda a devoluo de sua CTPS devidamente anotada, a Autora ingressa com a presente ao, visando quitar as parcelas rescisrias e no incorrer em multa do art. 477, pargrafo oitavo da CLT, que prev o prazo de 10 dias para o pagamento das devidas verbas, no caso em questo do aviso prvio ter sido indenizado. Ademais, importante

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