Consignação em pagamento

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

XXXXXXX, brasileira, separada judicialmente, professora, portador da Cédula de Identidade RG nº XXX e do CPF/MF nº XXXX, residente e domiciliado na Rua: XXXXX, por sua advogada e bastante procuradora, que esta subscreve (doc. 01), vêm, mui respeitosamente, propor, nos termos dos arts. 890 e seguintes, do CPC, a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, PARA A REALIZAÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS

que move em face XXXXX, CNPJ ignorado, com endereço Rua: XXXXXX, pelos motivos de fato e de direito que passam a expor.

PRELIMINARMENTE

A Requerente é pobre na acepção jurídica do termo não podendo assim arcar com as custas e despesas processuais sem o prejuízo do sustento de sua família e de acordo com a legislação vigente pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita, conforme prescreve a Lei e Jurisprudências, in verbis:

A lei 1060/50 é clara, no seu artigo 4°:
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

27135883 – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PROVA – O benefício à assistência judiciária gratuita independe de prova da pobreza de quem pede. Basta a simples afirmação (art. 4, par-1 da Lei nº 7520/86). Incumbe à parte contrária provar a suficiência de recursos para o custeio. Agravo provido. (TJRS – AGI 70001671734 – 2ª C.Cív. – Rel. Des. Arno Werlang – J. 14.02.2001)

DOS FATOS

A Requerente por força de sentença judicial, proferida na ação de separação judicial na qual figurou como Separanda, tornou-se legalmente, legitima proprietária de 40% (quarenta por cento) do imóvel, localizado na XXXXXXXXXXXXXXX.

Por força