Considerações de ordem jurídica acerca do direito empresarial no novo código civil

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  • Publicado : 28 de junho de 2011
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O Direito Comercial, ao lado do Direito Civil, regulam a vida de todos os cidadãos, e o Direito Civil, em face da vigência do Novo Código Civil (Lei n.º 10.406, de 10.01.02), em especial, porque agora trata com maior amplitude da EMPRESA, uma vez que outrora apenas o Direito Comercial abordava o comerciante, pois, pela primeira vez numa codificação Civil Brasileira passa-se adisciplinar as regras básicas da atividade negocial, do conceito de empresário e de sociedade.
Com o advento do novo Código Civil e a consagração da unificação do Direito Comercial com o Direito Civil, por ele impetrada, o Direito Brasileiro mostrou-se leal com a sua tradição. Esta nova visão global do Direito Privado, que alçou o ideal de abarcar o que há de comum aos dois ramos,promoveu uma união em matéria obrigacional, seguindo as peculiaridades do modelo jurídico italiano. Estas transformações ensejaram a queda de algumas teorias e o surgimento de uma nova abordagem dos conceitos comerciais. O novo Código positivou a teoria da empresa, de origem notadamente italiana, que tem como escopo o estudo da maneira pela qual a atividade econômica é exercida, em detrimento da antigateoria dos atos de comércio, que se detinha à análise pura da natureza dos atos praticados.
O Novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02) que entrou em vigor em janeiro de 2003 possui uma parte especial intitulada como Livro II Do Direito da Empresa com base nesse novo código se apresenta a seguir o desfecho dos direitos das empresas, desde a sua escritura bem como as suas classificações. 

1. Considerações de ordem jurídica acerca do Direito Empresarial no Novo Código Civil
Assim, o Novo Código Civil Brasileiro, dotado de técnica e regras indispensáveis, cria a possibilidade, não a obrigatoriedade, da constituição de uma Sociedade Limitada com regras, direitos e obrigações previamente delimitados, afastando as inseguranças jurídicas causadaspelas insuficientes disposições do Decreto n.º 3.708/19.
Assim, com a presente obra jurídica far-se-á uma análise minuciosa da nova temática : Regulamentação Geral da Sociedade Limitada, Regência Supletiva da Sociedade Limitada, Responsabilidade Solidária dos Sócios, Existência do Conselho Fiscal, Possibilidade de Exclusão do Sócio, Resolução Parcial da Sociedade, Cessão de Quotas Sociais,Assembléia Geral de Sócios Cotistas e a Penhora de Bens dos Sócios, Modificação de Contrato, Incorporação, Fusão ou Dissolução da Sociedade Limitada e a Aplicação Supletiva das normas da Sociedade Simples/Sociedade Anônima vis a vis e participação de Acionista Estrangeiro.
Desse modo o trabalho jurídico tem por objeto o estudo de aspectos relevantes da sociedade limitada no Novo Código CivilBrasileiro, bem como proporcionar uma visão geral do tema envolvendo a sociedade limitada. Ao longo do desdobramento das questões que revestem o tema, será feita uma análise do atual regime das limitadas, em atenção às recentes posições doutrinárias e jurisprudenciais. Assim, a finalidade primordial da presente obra jurídica é orientar a elaboração e a alteração de contratos sociais dassociedades por quotas de responsabilidade limitada, sugerindo a sua pronta adequação às regras e aos princípios constantes no Novo Código Civil Brasileiro que são meros reflexos das tendências doutrinárias e jurisprudenciais manifestadas quando da apreciação do Decreto n.º 3.708/19.

2. DIREITO DAS EMPRESAS NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
O Novo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02)que entrou em vigor em janeiro de 2003 possui uma parte especial intitulada como Livro II Do Direito da Empresa que nos diz respeito Dos Bens, estabelecendo diferenças das Diferentes Classes de Bens e suas classificações em geral. Devemos expor que o objetivo do legislador era a unificação dos temas do ramo do direito privado envolvendo o Código Comercial Brasileiro no campo da sociedade...
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