Conselho tutelar

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  • Publicado : 25 de janeiro de 2011
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O senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) apresentou projeto de lei (PLS 119/09) que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá direitos trabalhistas - como férias e 13º salário - a membrosdo Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente. A proposta, que tem como relator o senador Virgínio de Carvalho (PSC-SE), aguarda deliberação da Comissão de Direitos Humanos e LegislaçãoParticipativa (CDH), onde terá decisão terminativa.

O projeto também determina que cada município tenha pelo menos dois Conselhos Tutelares, mantidos pela municipalidade, com cinco membros cada um.Atualmente, o ECA obriga a existência de apenas um conselho em cada município.

Arthur Virgílio, na justificação da matéria, explica que o objetivo da proposta é o de consolidar o papel do conselheirotutelar, assegurando a esses servidores "direitos fundamentais e sociais" previstos na Constituição. Entre os direitos garantidos aos conselheiros, segundo a proposta, estão os de licença-gestante,licença-parternidade, licença para tratamento de saúde e inclusão no plano de saúde oferecido pelo governo. O projeto aumenta ainda de três para cinco anos o período do mandato dos conselheiros.

Virgílioexplica que o cargo de conselheiro é de servidor público, cuja função só dura enquanto durar o mandato. Mesmo recebendo remuneração do município, esses conselheiros não têm vínculo empregatício com oExecutivo municipal.

- Como os conselheiros exercem suas funções de forma contínua por períodos superiores a um ano, não se concebe que lhes seja suprimido o direito às férias e ao décimo terceirosalário, pois tal percepção faz-se extensiva a qualquer serviço executado anualmente, de forma não esporádica - diz o senador na justificação da proposta.(http://www.gterra.com.br/politica/projeto-da-diretos-trabalhistas-a-membros-do-conselho-tutelar-2706.html).

Bom Professora, pelo que aprendi neste módulo, a muita proteção e formas de garantir todos os direitos ao trabalhador, mas...
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