Conselho municipal de assistência social: um estudo sobre o controle social

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: UM ESTUDO SOBRE O CONTROLE SOCIAL

TATIANA SANTANA BARRETO SOUZA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS – UNITINS

RESUMO:
O artigo pretende proporcionar uma abordagem sobre o controle social no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, dado o notório papel deste na sociedade civil, no processo de democratização da sociedade brasileira e na luta pela ampliação dos direitos sociais consagrados na Constituição Federal de 88. Dessa forma, entender o CMAS e sua importância para o processo de participação democrática possibilita dinamizar o processo de criação de uma sociedade civil mais equitativa. Diversos pesquisadores vêem no CMAS uma das formas mais eficazes para minimizar parte dos problemas sociais, pois o mesmo desenvolve no sujeito o espírito participativo, atuante e disseminador da inclusão social – pressupostos para um controle social efetivo. A metodologia utilizada neste trabalho foi à da pesquisa bibliográfica amparada na consulta de livros, revistas e artigos eletrônicos.

Palavras-chave: Conselho; Assistência Social; Controle Social; Participação.

INTRODUÇÃO

Observa-se que atualmente há vários pesquisadores imbuídos de estudar a importância e influência dos conselhos no Brasil, visto que são espaços públicos de composição plural e paritária entre Estado e sociedade civil na construção de políticas públicas que atendam aos interesses da população, sendo uma das conquistas da Constituição Federal de 1988. Devido às transformações ocorridas na sociedade nos últimos anos, exige-se que o cidadão tenha habilidades e competências para lidar com diferentes situações ocorridas no seu cotidiano social. Por conta disso, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) reitera a importância dessa participação, legitimando, assim, o papel da sociedade civil no exercício do controle social.
Dessa forma, então, foi a partir da aprovação da LOAS em 07/12/1993, que se intensificou o desenvolvimento das políticas