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PORTARIA ____ Nº ----, DE -- DE -- DE 201--.
Institui o Manual de Perícia na Área de Saúde da Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. ...,
Considerando a necessidade de atualizar a regulamentação, no âmbito do município, dos procedimentos administrativos que impliquem a necessidade de realizaçãode perícias médicas, resolve:
Art. 1º Fica instituído, na forma do Anexo desta Portaria, o Manual de Perícia na Área de Saúde da Prefeitura Municipal de Paraíso do Tocantins, que define os procedimentos administrativos concernentes a avaliações e inspeções periciais, para fins de concessão de benefícios a servidores ativos e inativos, e pensionistas, bem como de comprovação de aptidão física emental, na forma da legislação pertinente, e de verificação de declaração de candidato portador de deficiência, após a aprovação em concurso público.
Art. 2º Fica a Secretaria de Administração incumbida de promover a atualização periódica das disposições do Manual instituído por esta Portaria, de acordo com a legislação superveniente.
Art. 3º A Diretoria de Recursos Humanos fica incumbida deelaborar, divulgar e manter atualizados as rotinas e formulários necessários à implementação dos procedimentos definidos no Manual de que trata esta Portaria.
Art. 4º O disposto no Manual de Perícia de que trata esta Portaria aplica-se, no que couber, aos servidores ativos e inativos municipais, e respectivos pensionistas.
Art. 5º Fica revogada todas as disposições contrárias.
Art. 6º Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO À PORTARIA ____ Nº ----, DE -- DE -- DE 201--.



MANUAL DE PERÍCIA

Paraíso do Tocantins 2012

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SUMÁRIO

I | DISPOSIÇÕESGERAIS........................................................................................................................................................ | 4 |
1 | APRESENTAÇÃO................................................................................................................................................................... | 4 |
2 | ATESTADO MÉDICO/ODONTOLÓGICO............................................................................................................................ | 6 |
3 | SIGILOMÉDICO..................................................................................................................................................................... | 8 |
4 | INCAPACIDADE..................................................................................................................................................................... | 8 |
5 | EXAMEPERICIAL.................................................................................................................................................................. | 9 |
6 | LAUDO PERICIAL.................................................................................................................................................................. | 10 |
| | |
II | AVALIAÇÕES E INSPEÇÕESPERICIAIS....................................................................................................................... | 10 |
7 | CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE ou AUXÍLIO DOENÇA........................................... | 10 |
8 | CONCESSÃO DE LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA................................................. | 12 |
9 | INCLUSÃO/EXCLUSÃO DE PENSÃO VITALÍCIA À PESSOAPORTADORA DE DEFICIÊNCIA OU DE PENSÃO TEMPORÁRIA À PESSOA INVÁLIDA................................................................................................................................ | 15 |
10 | CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE (ANTECIPAÇÃO, ABORTO E NATIMORTO).......................................... | 16 |
11 | VERIFICAÇÃO DE CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E A SUA...
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