Conportamento do consumidor

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LEI No 8.224, DE 28 DE SETEMBRO DE 2001
Autoriza implantar bilhetagem eletrônica nos coletivos,
proíbe a substituiçãodas catracas e garante emprego dos
operadores na forma que menciona.
O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono aseguinte
Lei:
Art. 1o - Fica autorizada a implantação do sistema de bilhetagem eletrônica no serviço de transporte
coletivo de passageiros.
Parágrafo único - Fica proibida a substituição dascatracas atuais por eletrônicas nos ônibus utilizados
para o transporte coletivo de passageiros.
Art. 2o - Aos usuários do sistema municipal de transporte coletivo urbano de passageiros fica
garantida aopção de pagamento da tarifa por moeda corrente.
Art. 3o - A função do cobrador será substituída pela função de agente de bordo e será mantida a
função de despachante.
§ 1o - Cada veículodestinado ao transporte coletivo regular de passageiros será operado, em todo
seu itinerário, no mínimo, por um motorista e um agente de bordo.
§ 2o - O agente de bordo não poderá receber salário menor queo atual do cobrador.
Art. 4o - Qualquer nova tecnologia implantada preverá o aproveitamento em novas funções de
eventuais trabalhadores não mais necessários.
Art. 5o - Será retirado de circulação oveículo que descumprir o disposto nesta Lei, conforme
Regulamento em vigor.
Art. 6o - O Executivo constituirá, em 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei, Comissão Paritária
formada porrepresentantes do Executivo, da Câmara Municipal, do Sindicato dos Trabalhadores em
Transporte Rodoviário de Belo Horizonte e das empresas operadoras, com o objetivo de acompanhar
a implantação e ofuncionamento da bilhetagem eletrônica.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2001
Célio de Castro
Prefeito de Belo Horizonte
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