conhecimento culto

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO
EDITAL N° 04, DE 28 DE MAIO DE 2014 – SEGURANÇA

JORGE LAPAS, Prefeito do Município de Osasco, no uso de suas atribuições legais, por intermédio da Portaria 2.982/13 e 552/14, torna pública a abertura de inscrições e estabelece as normas relativas à realização do Concurso Público para o provimento de vagas para cargos na Área de Segurança de Nível Médio e Nível Fundamental Completo, a serem preenchidas pelo regime estatutário, de acordo com a Lei Municipal nº 836, de 17 de abril de 1969 (que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco), com a Lei Complementar nº 137, de 4 de outubro de 2005 (que dispõe sobre a organização do quadro da Guarda Civil Municipal, institui novo plano de carreira, cria novas escalas de vencimentos e dá outras providências), com a Lei Complementar nº 234, de 29 de junho de 2012
(que institui o plano de cargos, carreira e salários dos Agentes de Defesa Civil e dá outras providências), e com a Lei
Complementar nº 166 , de 12 de dezembro de 2007 (que dispõe sobre a criação do cargo de Vigia, institui plano de carreira, cria novas escalas de vencimento e dá outras providências), observados os termos da legislação vigente da
Prefeitura do Município de Osasco, mediante as condições estabelecidas neste edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1

O Concurso Público regido por este Edital, pelos diplomas legais e regulamentares, seus anexos e posteriores retificações, caso existam, visa ao preenchimento de 220 (duzentas e vinte) vagas, sendo 100
(cem) vagas para o cargo de Nível Médio Completo de Guarda Civil Municipal – 3ª Classe (Masculino), 50
(cinquenta) vagas para a especialidade de Nível Médio de Guarda Civil Municipal – 3ª Classe (Feminino),
70 (setenta) vagas para os cargos de Nível Fundamental Completo, sendo: 30 (trinta) vagas de Vigia – 1ª
Classe (Masculino), 30 (trinta) vagas de Vigia – 1ª Classe (Feminino) e 10 (dez) de Agente de Defesa Civil
– 1ª