O conflito de jurisdição

1 - Conceitos e espécies: Tem-se o denominado conflito de jurisdição toda vez que, em qualquer fase do processo, um ou mais juízes, contemporaneamente, tomam ou recusamtomar conhecimento do mesmo fato delituoso.
Daí temos:
a) Conflito positivo de jurisdição: quando dois ou mais juízes se julgam competentes para o conhecimento e julgamento do mesmo fato delituoso.b) Conflito negativo de jurisdição: quando dois ou mais juízes se julgam incompetentes para o conhecimento e julgamento do mesmo fato delituoso.
Verifica-se, ainda, o conflito de jurisdição toda vezque houver controvérsia sobre a unidade de juízo, junção ou separação de processos.
Porém, não há que se falar no aludido conflito quando um dos processos já se encontra com sentença transitada emjulgado (nesse sentido: Súmula 59 do STJ).
2 - Conflito de atribuições: Trata-se do conflito que se estabelece entre os órgãos do Poder Judiciário e o órgão de outros Poderes (Executivo eLegislativo), dirimido por aquele, ou entre órgão dos poderes não jurisdicionais, resolvidos, ao menos de início, sem a intervenção da autoridade judiciária.
Os conflitos de atribuições entre promotores dejustiça devem ser resolvidos pelo procurador- geral de justiça. Meras manifestações divergentes entre o juiz e o promotor de justiça não ensejam falar em conflito de atribuições.
Na hipótese de conflitode atribuição entre Ministério Público de Estados-membros diversos, bem como entre Ministério Público Federal e Estadual, a competência para dirimir a controvérsia será do Superior Tribunal deJustiça, nos termos do art. 105, I, d, parte final, da Constituição Federal, o qual fixa tal competência quando se tratar de conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos, e se aplicapor analogia à espécie.
3 - Processamento: Ao Superior Tribunal de Justiça competem os conflitos de competência entre quaisquer tribunais (ressalvada a regra do art. 102, I, o, da Constituição... [continua]

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(2012, 11). Conflito de jurisdição no processo penal. TrabalhosFeitos.com. Retirado 11, 2012, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Conflito-De-Jurisdi%C3%A7%C3%A3o-No-Processo-Penal/462820.html

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