CONFEA

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2131 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 1 de maio de 2014
Ler documento completo
Amostra do texto








INTRODUÇÃO AO DIREITO

(Comentário sobre a Lei Nº 5.194 DE 24 DEZ 1966)









Aluno: Thiago Moreira Bezerra, graduando em engenharia elétrica / eletrônica.
Instituição de ensino: UFPE






Recife, 1 de Junho de 2007
INTRODUÇÃO


Este trabalho tem por finalidade tecer alguns comentários a respeito da Lei Nº 5.194 de 24 de Dezembro de 1966, que regula oexercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.

A referida lei foi sancionada com o intuito de que a profissão se desenvolva com segurança e ética possibilitando melhorias que levem ao desenvolvimento do país. Nela, estão previstas todas as obrigações e direitos do profissional que escolher seguir a carreira da engenharia.Comentário sobre a Lei Nº 5.194 DE 24 DEZ 19661

Nesta lei está definida, em todos os aspectos, a profissão de engenheiro. Nela, estão previstas todas as obrigações e direitos do profissional que escolher seguir a carreira da engenharia.
A profissão de engenheiro, como todas as outras, também possui aspectos do interesse de toda a sociedade. Uma das maneiras de o profissional da engenhariacolaborar com o crescimento social é, por exemplo, no desenvolvimento de novas tecnologias para os meios de comunicação. Como na área de telefonia, na criação de novos aparelhos que facilitem as atividades das pessoas. Um exemplo importante é a colaboração da engenharia na área médica. A evolução da medicina está fortemente associada ao trabalho de engenheiros que estão sempre oferecendo novaspossibilidades aos médicos através de melhores equipamentos.
A aplicação da engenharia também é evidente nas indústrias. Em todos os setores industriais: civil, mecânico, eletrônico a participação de um engenheiro é de suma importância para que se possibilitem melhorias no aproveitamento e utilização dos recursos naturais disponíveis e nas edificações, serviços e equipamentos urbanos proporcionando àpopulação melhoria de vida.
Para que a profissão se desenvolva com segurança e ética foi sancionada esta lei que possibilita a realização de melhorias para o desenvolvimento do nosso país.

Título I- Capítulo I - Sobre a Seção I
Existem muitas Faculdades e Escolas de Engenharia funcionando legalmente no Brasil. No Art. 02, percebemos que para se ter garantido o direito de exercer aprofissão de engenheiro é necessário que o profissional seja habilitado, que possua diploma de instituições como estas. Há também a possibilidade de o profissional ter obtido a graduação em alguma Universidade no exterior, neste caso, para o profissional trabalhar legalmente no Brasil, ele deve ter o diploma revalidado e registrado no País.
Para as empresas brasileiras que optarem por contratarestrangeiros é necessário que estes profissionais tenham seus títulos registrados temporariamente e que, como qualquer outro profissional, possua o diploma de alguma escola ou faculdade de engenharia.

Conforme a Seção II, Capítulo 1, que se refere ao uso do título profissional, para que uma pessoa jurídica possa ser denominada engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo é necessário que ele possuatodos os títulos profissionais para tal. É importante que juntamente com as denominações, também sejam citadas todas as características de sua formação básica, e suas qualificações que podem ser acompanhadas de outros dados como cursos de especialização, aperfeiçoamento e pós-graduação.
Conforme o Art.6º, da Seção que se refere ao exercício ilegal da profissão, as pessoas que não se adaptam aositens citados anteriormente, que não possuam registro nos Conselhos Regionais de Engenharia, estarão exercendo ilegalmente a profissão. Estará também cometendo infração o profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas ou empresas executoras de obras sem que tenha realmente participado dos trabalhos por ela executados, ou ainda que realizar atividades que não façam parte daquelas que estão...
tracking img