Conectcar Parecer Umobile

Eduardo Fleury
Marcelo de Aguiar Coimbra
Margarete Rodrigues Cidi Fleury
Renata Dorce Armonia
Marcelo Menin
Rodrigo Alexandre Lázaro pinto
Eduardo Fuser Pommorsky
Erika Vergueiro
Júlia Silva e Lima
Maira Honorio Fernandes
Maria Rosário Gomes da Rocha
Natalia Fischer Dreossi
Osmar Jose Gebauer
Paola Albuquerque Jorge Melém
Priscila Carneiro
Raphael Talon
Renata Camilo de Oliveira
Ricardo Hernandes
Rodrigo Milioni
Samira Souza
Vinicius Raposo
William Lopes
Silvério das neves
Stefan Gigl

Mark Cameron Firth

São Paulo, 08 de abril de 2015.

À
CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S.A.
A/C Janaina Silveira e Kelly Primon

Ref.: Memorando sobre as implicações fiscais e legais do projeto U-MOBILE

Consultam-nos a empresa CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA S.A. (“CONECTCAR”) a respeito dos aspectos fiscais e contratuais relacionados ao contrato de prestação de serviços celebrado com a empresa U-MOBILE SERVIÇOS E SISTEMAS INTELIGENTES LTDA. (“U-MOBILE”)

I. INTRODUÇÃO
1 A CONECTCAR é uma sociedade por ações com sede na cidade de Barueri, Estado de São Paulo e que tem por principal atividade a prestação de serviços de intermediação de pagamento automático de pedágios e estacionamentos, com possibilidade de utilização de créditos na compra de serviços e produtos, bem como a venda, revenda, aluguel e manutenção de sistemas de automação, insumos e equipamentos, nacionais e importados necessários à prestação de tais serviços1.

2 A U-MOBILE é uma empresa que se dedica, dentre outras atividades, ao desenvolvimento e fornecimento de soluções inovadoras de automação nos setores de estacionamentos, serviços de valet, concessionárias de veículos e prestados de serviços.

3 Em 19 de setembro de 2014, a CONECTCAR celebrou um contrato de parceria comercial com a U-MOBILE, mediante o qual as empresas oferecerão aos seus usuários a possibilidade de serem feitos pagamentos decorrentes do uso dos Pontos U-Mobile2 através da utilização de TAGs3 da CONECTCAR.

4 Para