Condutas penais no cdc

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  • Publicado : 14 de junho de 2012
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1. OBJETIVOS DA TIPIFICAÇÃO DE CONDUTAS PENAIS NO CDC.

O Código de Defesa do Consumidor prevê condutas tipificadas no que pertine às relações de consumo e para tornar viável a implementação dos direitos e deveres do consumidor criou um sistema de responsabilidade de natureza civil, administrativa e penal.
As infrações penais contidas no CDC têm como objetivo punir determinados comportamentosconsiderados como graves, pois a mera indenização civil ou as punições administrativas não são eficazes para reprimir tais comportamentos. A sanção de natureza penal tem caráter preventivo, na medida em que desestimula o cometimento de infrações ou a reincidência destas, além do que, a norma penal vista dar efetividade aos preceitos do CDC, em defesa da implementação da denominada PolíticaNacional das Relações de Consumo.
Inúmeros são os argumentos que justificam os tipos penais no CDC, pois os mesmos buscam defender os consumidores diante das obrigações contidas no Código e a ausência de tipos penais específicos estimularia a impunidade, posto que as sanções de natureza administrativa ou mesmo as indenizações civis seriam ineficazes à efetiva proteção do hipossuficiente.

2. ASINFRAÇÕES PENAIS NÃO SE LIMITAM AO ÂMBITO DO CDC.

Art. 61. Constituem crimes contra as relações de consumo previstas neste Código, sem prejuízo do disposto no Código Penal e leis especiais, as condutas tipificadas nos artigos seguintes. (g.n)

As infrações penais contra o consumidor não estão apenas elencadas no CDC, há também condutas tipificadas no Código Penal e em leis especiais, a exemplo daLei nº. 1.521, de 26.12.1951 – Lei de Economia Popular; Lei nº. 7.492, de 16.7.1986 – Crimes contra o sistema financeiro nacional; Lei nº. 8137, de 27.12.1990, dentre outras.
Ademais, para alguns, ao preconizar o concurso de outras normas penais àquelas dispostas no CDC, a regra estampada no artigo 61 pode apresentar-se como algo desnecessário, dado que o artigo 12 da lei substantiva penal, poisa mesma refere-se ao princípio da especialidade e estatui o seguinte: 

Art. 12. As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.

Por tal disposição legal, chega-se a conclusão de que mesmo não mencionando o concurso de normas com o Código Penal, este se aplicaria em concurso com as normas do CDC, independentemente daalocução do artigo 61, tendo em vista que a norma do art.12 prevê a autorização.

3. CRIMES DE PERIGO ABSTRATO.

Quase todos os crimes do CDC são de perigo abstrato – 63, §1º, 64, 65, 73 – nos quais se presume o perigo para o bem jurídico que nasce da simples realização da conduta.
Entendimento de Antonio Herman V. Benjamin, um dos autores do CDC, que ensina:

"As infrações de perigoabstrato – a regra absoluta nos crimes de consumo próprios – só mediatamente visam resguardar bens jurídicos individuais e materiais como a vida, o patrimônio e a liberdade, pois, não há dúvida, protegendo o supra-individual tutelam o individual. A abstração justifica-se, em tais casos, porque a exigência sistemática de um dano efetivo, ou mesmo de um perigo concreto, corresponderia, na prática, àimpunidade generalizada e à perda da eficácia preventiva. Ressalte-se, por derradeiro, que o que é abstrato à vista dos bens jurídicos pessoais é concreto em relação a bens jurídicos coletivos.”(g,n)

É essencial entender que o Código de Defesa do Consumidor não consiste em formulação jurídica disposta exclusivamente a resguardar direitos consumeristas. Esses delitos tipificados nascem e tem relaçãodireta com as disposições de consumo, como objeto principal, porém o direito à vida, à saúde, ao patrimônio, etc., compõe o a sua objetividade jurídica secundária.

4. VETO AO ARTIGO 62 DO CDC.

Art. 62 – Colocar no mercado, fornecer ou expor para fornecimento produtos ou serviços impróprios:
Pena – Detenção de seis meses a dois anos e multa.
§ 1º – Se o crime é culposo:
Pena –...
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