Condomínio

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AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES
É uma ação prevista no art. 946 a 981 do CPC.
As propriedades desta ação sempre serão imóveis, que estarão sempre ligadas a outras propriedades. E são elas comuns (condomínio), ou individuais.Essas ações visão solucionar lides tocantes a estes assuntos (divisão e demarcação) de terras particulares.
DEMARCATÓRIAS
CPC - Art. 945. Cabe.
"I- a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados,"
Em resumo: serve a ação de demarcação para fixar limites - marcar - quais são as divisas entre uma propriedade e outra, quando houver controvérsia entre os limites.
Divisórias
CPC - Art. 946 Cabe:
"II - a ação dedivisão, ao condômino para obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum."
A ação de divisão como o próprio nome indica serve para dividir a propriedade comum.
A propriedade comum pode originar-se por ato voluntário -- duas ou mais pessoas adquirem a mesma propriedade - ou por ato "causa mortis", ou seja, da sucessão. Formam entre elas o condomínio.
Ação de Divisão
Art. 1.320 CC. A todo temposerá lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão.
§ 1o Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior
Só pode ir ao Poder Judiciário invocar a tutela alguém que tenha sua pretensão resistida - salvo nos casos de procedimentosespeciais de jurisdição voluntária.
Também o é com relação à Divisão de Terras Particulares, que pode ser uma divisão administrativa de terras particulares.
Não havendo pretensão resistida, - e desde que atendida os requisitos de metragem mínima - poderão, as partes, fazer a divisão ou unificação do imóvel de forma administrativa, isto é, perante o Cartório do Registro de Imóveis.
O procedimentoestá previsto na Lei 6015/73:
LRP - Art. 235 Podem, ainda, ser unificados, com abertura de matrícula única:
I - dois ou mais imóveis constantes de transcrições anteriores a esta lei, à margem das quais será averbada a abertura da matrícula que os unificar;
1/ - dois ou mais imóveis, registrados por ambos os sistemas, caso em que, nas transcrições, será feita a averbação prevista no itemanterior, e as matrículas serão encerradas na forma do artigo anterior.
Parágrafo único. Os imóveis de que trata este artigo, bem como os oriundos de desmembramentos, partilha e glebas destacadas de maior proporção, serão desdobradas em novas matrículas, juntamente com os ônus que sobre eles existirem, sempre que ocorrer a transferência de uma ou mais unidades, procedendo-se, em seguida, ao queestipula o item II do art. 233

A lei 6766/79, regula o loteamento urbano - que na verdade é uma divisão de terras - estabelecendo, inclusive, os requisitos para formação de um procedimento visando o registro da divisão em lotes.
Em resumo, se houver acordo poderão as partes fazer a divisão junto ao Cartório do Registro de Imóveis, sem necessidade de recorrer ao Poder Judiciário
INDIVISÃO
Quando obem não pode se partir sem alterar a sua substância, ou seja, que cada uma das partes da qual resultou a divisão, não seja - ou não tenha as qualidades - do todo (Art. 87 CC). Exemplo: Não há como se partilhar um cavalo de raça (salvo para vender a carne e os produtos). A divisão não conservará os requisitos do todo.

Ocorrerá, também, a indivisão quando cada uma das partes - na qual foi divido obem - tornar-se imprestável ou imprópria para o uso
b) Indivisão Jurídica

A indivisão jurídica ocorre quando o bem, sendo jurídica divisível, torna-se indivisível por vontade das partes ou em decorrência da lei. No primeiro caso chama-se:
1) Indivisão Jurídica Convencional
Quando as partes ajustam a indivisão por Ihes convir desta forma, que se encontra Ou, então a
2) Indivisão Jurídica...
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