Condições para se tornar um empresário na legislação atual e sair da informalidade

Segundo o artigo 966 de 2002 considera-se empresario quem exerce profissionalmente atividade econômica

organizada para a produção de bens ou de serviços, ressalvado o seguinte: não se considera empresário quem

exerce profissão intelectual, de natureza cientifica, literária ou artística, ainda com o concurso de

auxiliares ou colaboradores, exceto se possuir elementos de empresa.

Ser empresario exige algumas condições, requisitos básicos, eles são cinco elementos :

- Capacidade Jurídica/Civil - ausência de impedimento legal para o exercício da empresa; - efetivo exercício profissional da empresa - regime jurídico peculiar regulador da insolvência - registro

-Capacidade Jurídica/Civil

O código Civil diz que quem é capaz é aquele que pode assumir obrigações. Todo homem é capaz de diretos e

obrigações, contudo para que adquira plena capacidade, segundo o códido Civil, deverá ter mais de 18 anos.

Para aqueles que não possuem a plenitude de sua capacidade poderá mediante a emancipação adquirir sua

maioridade civil e, com isso, comerciar. A emancipação poderá ser alcançada através do casamento; pela

concessão dos pais; pelo exercício em emprego público efetivo; pela colação de grau em curso superior;

pelo estabelecimento civil ou comercial, tendo o menor economia própria.

-ausência de impedimento legal para o exercício da empresa;

Exitem pessoas que são capazes e que a lei veda a prática empresarial em razões de ordem pública

decorrentes das funções que exercem (exemplos:
Magistrados e membros do Ministério Público, Agentes públicos - podem ser cotistas, acionistas ou comanditários mas não empresários nem administradores ou gerentes de empresa privada -,
Militares, Falidos não reabilitados, Deputados e Senadores, Estrangeiro com visto provisório, Leiloeiros,

Despachantes aduaneiros, Corretores de seguros, etc). Também podemos citar que caso o exercício do comércio seja efetivado mesmo com a