Condicional

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 4 (869 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 13 de maio de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
LIVRAMENTO CONDICIONAL
CONCEITO
Livramento condicional é a antecipação provisória da liberdade do condenado, concedida mediante o preenchimento de requisitos, a submissão a certas condições edurante o restante da pena em que deveria cumprir preso.
O livramento condicional tem a natureza jurídica de direito publico subjetivo do condenado que, ao contrario que ocorre com o sursis, inicia ocumprimento da pena privativa de liberdade, obtendo, posteriormente, o direito de cumprir o restante da pena em liberdade.
A competência para concessão do livramento condicional é do Juiz da execuçãopenal onde cumpre pena.
O livramento condicional exige o preenchimento dos requisitos:
a) Ter cumprido mais de 1/3 da pena caso o condenado não seja reincidente em crime doloso e tenha bonsantecedentes, ½ da pena em sendo reincidente em crime doloso ou mais de 2/3 em caso de condenação por crimes hediondos, tortura, terrorismo ou tráfico de drogas.
b) Ter conseguido o condenado comprovarcomportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho, caso este o tenha sido atribuído, capacidade de prover o próprio sustento. Caso a condenação tenha ocorrido por crimedoloso cometido com violência ou grave ameaça, será necessária a constatação de condições pessoais que permitam presumir que o agente não voltara a repetir seu feito.
c) Ter reparado o danoprovocado por sua conduta, salvo nos casos em que for impossível realizar esta reparação.
A duração do livramento condicional será o tempo restante da pena privativa de liberdade a ser cumprida.
De acordocom o artigo 712 do código de processo penal, o livramento condicional poderá ser concedido mediante requerimento do sentenciado, de seu cônjuge ou de parente em linha reta, ou por proposta do diretordo estabelecimento penitenciário, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário.
Para a concessão do beneficio, exige-se parecer do Conselho Penitenciário a respeito da sua admissibilidade,...
tracking img