Condições institucionais da china

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TEORIA DA PENA E PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.

A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança.

Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade éaplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade.

Finalidade: as finalidades da pena são explicadas por três teorias:

a)Teoria absoluta ou da retribuição: a finalidade da pena é punir o autor de uma infração penal. A pena é a retribuição do mal injusto, praticado pelo criminoso, pelo maljusto previsto no ordenamento jurídico (punitur quia peccatum est).

b)Teoria relativa, finalista, utilitária ou prevenção: a pena tem um fim prático e imediato de prevenções geral ou especial do crime(punitur ne peccetur). A prevenção é especial porque a pena objetiva a readaptação e a segregação sociais do criminoso como meios de impedi-lo de voltar a delinquir. A prevenção geral é representadapela intimidação dirigida ao ambiente social(as pessoas não delinqüem porque têm medo de receber a punição).

c)Teoria mista, eclética, intermediária ou conciliatória: a pena tem a dupla função de punir o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva(punitur quia peccatum est et ne peccatur).

Característica da pena:
a)Legalidade: a pena deve estarprevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal(CP.art. 1°, e CF, art. 5° XXXIX).
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.
b)Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal(CP, art.1°, CF, art. 5°, XXXIX).
“Não há crime sem lei anterior que o defina”.c)Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado(CF, art. 5° XLVI).
“ a lei regulará a individualização da pena ...” .
d)Individualidade: a sua imposição e cumprimento deverão ser dividualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado(CF, art. 5° XLVI).
“ a lei regulará a individualização da pena...”.
e)Inderrogabilidade: salvo as exceções legais, a pena não podedeixar de ser aplicada sob nenhum fundamento. Assim, por exemplo, o juiz não pode extinguir a pena de multa levando em conta seu valor irrisório.
f)Proporcionalidade: a pena deve ser proporcional ao crime praticado(CF, art. 5° XLVI e XLVII).
“não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art.84, xIX;
b) de carátyer perpétuo
c) de trabalhos forçados;d) de banimento
e) cruéis;

g)Humanidade: não são admitidas as penas de morte, salvo em cão de guerra declarada, perpétuas (CP, art. 75), de trabalhos forçados, de banimento e cruéis(CF, art. 5º, XLVII).

CLASSIFICAÇÃO:
a)privativas de liberdade
b)restritivas de direitos
c)pecuniárias
PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.
Espécies:
a)Reclusão
b)detenção
c)Prisão simples (para ascontravenções penais).
Regimes penitenciários:
a)Fechado: cumpre a pena em estabelecimento penal de segurança máxima ou média.
b)Semiaberto: cumpre a pena em colônia penal agrícola, industrial ou em estabelecimento similar.
c)Aberto: trabalha ou freqüenta cursos em liberdade, durante o dia, e recolhe-se em Casa do Albergado ou estabelecimento similar à noite e nos dias de folga.

Regimeinicial de cumprimento de pena: de acordo com o art. 110 da Lei de Execução Penal, o juiz deverá estabelecer na sentença o regime inicial de cumprimento da pena, com observância do art. 33 do Código Penal, o qual estabelece distinção quanto à pena de reclusão e de detenção.

Regime penitenciários da pena de reclusão:
a) Se a pena imposta for superior a 8 anos: inicia o seu cumprimento em...
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