TEORIA DA PENA E PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE.

A sanção penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança.

Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta peloEstado, em execução de uma sentença, ao culpado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade éaplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida à coletividade.

Finalidade: as finalidades da pena sãoexplicadas por três teorias:

a)Teoria absoluta ou da retribuição: a finalidade da pena é punir o autor de uma infração penal. A pena é a retribuição do mal injusto, praticado pelo criminoso, pelo maljusto previsto no ordenamento jurídico (punitur quia peccatum est).

b)Teoria relativa, finalista, utilitária ou prevenção: a pena tem um fim prático e imediato de prevenções geral ou especial docrime(punitur ne peccetur). A prevenção é especial porque a pena objetiva a readaptação e a segregação sociais do criminoso como meios de impedi-lo de voltar a delinquir. A prevenção geral é representadapela intimidação dirigida ao ambiente social(as pessoas não delinqüem porque têm medo de receber a punição).

c)Teoria mista, eclética, intermediária ou conciliatória: a pena tem a dupla função depunir o criminoso e prevenir a prática do crime, pela reeducação e pela intimidação coletiva(punitur quia peccatum est et ne peccatur).

Característica da pena:
a)Legalidade: a pena deve estarprevista em lei vigente, não se admitindo seja cominada em regulamento ou ato normativo infralegal(CP.art. 1°, e CF, art. 5° XXXIX).
“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem préviacominação legal”.
b)Anterioridade: a lei já deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal(CP, art.1°, CF, art. 5°, XXXIX).
“Não há crime sem lei anterior que o [continua]

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(2013, 03). Condições institucionais da china. TrabalhosFeitos.com. Retirado 03, 2013, de http://www.trabalhosfeitos.com/ensaios/Condi%C3%A7%C3%B5es-Institucionais-Da-China/692762.html

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