Condições da ação

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 9 (2021 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 7 de outubro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Condições da Ação: São condições da ação: Legitimidade; Possibilidade Jurídica do Pedido; Interesse de agir. 1) Introdução ao estudo das condições da Ação

Durante a evolução do estudo do direito processual, é o direito de Ação. Há dois direitos: o direito contra o réu e o direito de exigir do Estado o direito de Ação. Assim, surgiram duas grandes correntes doutrinárias sobre o direito de Ação:a) Concepção concretista do direito de Ação: somente tem direito de ação quem tem o direito material. Para os concretistas, o direito de ação é um direito a um julgamento favorável. É um direito de ir a juízo e ganhar. Nessa concepção surge a ideia de condições da ação. Para essa concepção as condições da ação são as condições para um julgamento favorável. Se não há condições de ação, não há odireito material e o julgamento será de improcedência. Então surge a expressão “carência de ação” que significa “não ter o direito de ação” pela falta de condições de ação. Mas dentro desta lógica, não ter o direito de ação é não ter a procedência da ação. Carência de ação e improcedência de ação são sinônimos. Para esta concepção a carência de ação é uma decisão de mérito. O concretismo é umaconcepção tida por superada, pois não explica o seguinte: se só tem direito de ação quem tem o direito material, quer dizer não tem direito de ir ao juízo. E os vinte anos que o processo ficou tramitando perante os tribunais, é uma mera ficção? Isso fica sem explicação. b) Concepção Abstrativista: para a concepção abstrata do direito de ação, o direito de ação é o direito a uma decisão, de umamanifestação do juiz, pouco importando o conteúdo da decisão. O estado-juiz tem que se manifestar sobre aquilo que a parte demandou. Por conta disso, os abstrativistas simplesmente não falam em condições da ação. Essa concepção é tida como a que prevalece. A pessoa tem o direito de ação, mesmo não sendo titular do direito demandado. c) Concepção Mista ou Eclética: para esta teoria, o direito de ação é umdireito a um julgamento de mérito, ou seja, direito que o pedido seja examinado, favorável ou desfavoravelmente, pouco importa. Dentro desta concepção, condições da ação é uma categoria que existe e são condições

para um julgamento de mérito. Para esta concepção, carência de ação é diferente de improcedência. Carência de ação não é uma decisão de mérito, enquanto a improcedência da ação é umadecisão de mérito que rejeita o pedido, com conseqüências graves, pois decisão de mérito faz coisa julgada, e decisão sem mérito não faz coisa julgada. Esta concepção foi desenvolvida por Liebman. Este professor italiano, por força da perseguição judaica, fugiu para o Brasil. Chegando aqui, a USP estava em formação e encontrou vários outros professores. Na época, o Brasil não sabia o que era ser“processualista”, não haviam processualistas no Brasil. Acabada a Guerra na Europa, Liebman foi embora, voltou para sua terra, e deixou uma herança riquíssima relativa a processualismo. Hoje, o Brasil tem um dos sistemas processualistas mais importantes do mundo. A teoria adotada pelo Brasil foi a Eclética, de Liebman. Há inúmeras críticas a Teoria Eclética. Críticas à Teoria Eclética a) Ou a decisãoé de mérito ou a decisão não é de mérito. É o princípio do terceiro excluído. É lógico. Não há uma terceira hipótese. Se assim, as questões teriam que ser dividas em questões processuais e questões de mérito. Por isso estudam-se tanto os pressupostos processuais e as questões de mérito. b) Não dá para separar casos de carência da ação e improcedência da ação. Exemplos: Quem tem legitimidade parapropor ação possessória é o possuidor. Na sentença o juiz diz quem não é possuidor. Chegando a essa conclusão, o juiz está julgando improcedência da ação, por não ter o direito à posse. Cidadão entrou com ação e o juiz julgou improcedente por carência de ação, sem análise do mérito. O mesmo sujeito repetiu a ação, contra o mesmo réu. Demandou novamente. O réu então acusou coisa julgada. O juiz...
tracking img