Condição jurídica do estrangeiro no brasil

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Condição Jurídica do Estrangeiro no Brasil
Estrangeiro, no Brasil, é todo aquele que tenha nascido fora do território nacional e que não tenha ou não adquirira a nacionalidade brasileira. Existem dois tipos: os residentes, que integram a poulação brasileira e convivem com os nacionais sob o domínio da ordenação jurídico-política, e os não residentes no País.
O principal fundamento é o deque o estrageiros (quando residentes) gozem dos mesmos direitos e tenham os mesmos deveres dos brasileiros. Existem, porém, limitações que lhes condicionam um estatuto especial, definindo seus direitos e deveres, dada a sua ligação com o Estado e nacionalidade de origem.
Condição jurídica especial dos portugueses no Brasil
“Aos portugueses com residência permanente no País, se houverreciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nessa Constituição.” (art.12, §1º CF) O que a Constituição concede aos portugueses aqui residentes é a condição de brasileiro naturalizado. Sendo assim, não podem exercer nenhum cargo, função ou atividade que a Constituição confere espressamente a brasileiros natos.
Dois são os pressupostospara que os portugueses possam gozar dos direitos oferecidos: primeiro, devem ter residência permanente no Brasil, e segundo deve haver uma relação de reciprocidade, onde o ordenamento jurídico português outorgue a brasileiros o mesmo direito requerido. Observadas as condições, conclui-se que o português não precisa naturalizar-se brasileiro para auferir direito correspondente. Dado em Portugal,um direito a brasileiro, o português adquire o mesmo direito aqui, salvo os casos em que se o reconhece apenas a brasileiro nato.
Locomoção no território nacional
Diz o art.5º, XV que a liberdade de locomoção no território nacional é assegurada a qualquer pessoa. Assim sendo, o estrangeiro que mora no Brasil, goza dessa liberdade como qualquer outro brasileiro; assim, também, o estrangeiro nãoresidente, que tenha ingressado regularmente no país. Em tempos de paz, a liberdade de locomoção é ampla.
A lei que estabele preceitos de entrada, saída e permanência de estrangeiros no país é o Estatuto dos Estrangeiros (Lei 6815/80).
Quanto à entrada, todo estrangeiro poderá entrar no Brasil, desde que satisfaça as condições previstas em lei. Deve ter o visto de entrada conforme o caso(turista, temporário, permanente...). Não será concedido visto ao estrangeiro menos de dezoito anos que esteja desacompanhado.
Quanto à permanência, a quem tenha obtido o visto com a intenção de fixar-se definitivamente aqui, há que se registrar no Ministério da Justiça, sendo-lhe fornecida a chamada carteira de identidade de estrangeiros.
Quanto à saída, o estrangeiro, como qualquer outrapessoa, ode deixar o território nacional, com visto de saída. Se for registrado permanente, poderá regressar independentemente de visto, se o fizer dentro de dois anos. Findo esse prazo, o reingresso no País, como permanente, dependerá da concessão de novo visto.
Aquisição e gozo dos direitos civis
A lei não deve distinguir nacionais e estrangeiros quanto à aquisição de direitos civis. Esses direitossó não serão iguais quando a própria Constituição autorizar a distinção. Compete à União legislar sobre emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
Assim, por exemplo: Art.190, CF “A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do CongressoNacional.”
No art.172, a lei disciplina os investimentos de capital estrangeiro e regula remessas de lucros para o exterior. No art.176, §1º, veda-se aos estrangeiros a pesquisa e a lavra de recursos minerais ou aproveitamento de potenciais hidráulicos. O art.222 proíbe os estrangeiros de serem proprietários de empresas jornalística, dentre outros. Percebe-se então, que mesmo a lei dizendo que...
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