Concuss O 316 CP Pris O No Exaurimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________ DO ESTADO DE _________________
Inquérito Policial nº

“A”, nacionalidade, estado civil, funcionário público estadual, portador da CIRG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, na cidade de, por sua advogada infra-assinada, conforme procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, requerer

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal e artigo 310, inciso I, do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fato e de direito que se passa a expor.

I – DOS FATOS

No dia 10 de janeiro do corrente ano, o requerente, supostamente, exigiu para si, em razão da função pública que exerce, vantagem indevida de “B”.

Incialmente, “B” disse que providenciaria a importância exigida, mas advertiu que só teria o dinheiro no dia 13, tendo o requerente, supostamente, aceitado tal condição.

Na data e lugar marcados, teriam comparecidos “B” e o requerente, quando “B” entregou a importância previamente exigida.

No momento em que o requerente, supostamente, guardava o dinheiro em uma pasta, foi abordado por agentes policiais que lhe deram voz de prisão em flagrante, por infringência ao artigo 316, do Código Penal.

II – DO DIREITO

DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE

O caso em comento não configura prisão em flagrante delito, uma vez que não encontra-se qualquer situação prevista no art. 302, do Código de Processo Penal:

Art. 302 – Considera-se em flagrante delito quem:
I – está cometendo a infração penal;
II – acaba de cometê-la;
III – é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV – é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Vale ressaltar que o tipo imputado ao réu prescreve o seguinte: “EXIGIR, para si ou para