Concurso

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(CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária)
1. O estrangeiro sem domicílio no Brasil não tem legitimidade para impetrar habeas corpus, já que os direitos e as garantias fundamentais são dirigidos aos brasileiros e aos estrangeiros aqui residentes.


(CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público)
2. Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagempelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro não residente no Brasil, Paul poderá valer-se dessa garantia constitucional


(Agente de Polícia Federal – SIMULADO – 2012)
3. Na aplicação do estatuto do estrangeiro atender-se-á necessariamente à segurançanacional, à organização institucional, aos interesses políticos, sócio-econômicos e culturais do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional.


(Agente de Polícia Federal – SIMULADO – 2012)
4. A concessão do visto, a sua prorrogação ou transformação prescindem dos interesses nacionais.


(Agente de Polícia Federal – SIMULADO – 2012)
5. Ao estrangeiro que pretenda entrar noterritório brasileiro poderá ser concedido visto, dentre outros, de trânsito, permanente e de cortesia.


(Agente de Polícia Federal – SIMULADO – 2012)
6. A posse ou a propriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência no território brasileiro.


(Juiz Federal- TRF 1ª Região – CESPE 2011)
7. Para a concessão devisto permanente, não pode ser exigida, mesmo por prazo determinado, a condição de exercício de atividade certa, pois contraria o princípio constitucional brasileiro de que é livre o exercício de qualquer profissão.


(Juiz Federal- TRF 1ª Região – CESPE 2011)
8. Para a concessão de visto permanente, pode ser exigida a fixação do imigrante em região determinada do território nacional peloprazo não superior a dez anos.


(Juiz Federal- TRF 1ª Região – CESPE 2011)
9. Pelo prazo de validade do visto de turista concedido pelo Brasil, é possível ao estrangeiro múltiplas entradas, desde que não exceda a 90 (noventa) dias prorrogáveis por igual período e não ultrapasse o máximo de 180 (cento e oitenta) dias por ano.


(Juiz Federal- TRF 1ª Região – CESPE 2011)
10. A posse ou apropriedade de bens no Brasil confere ao estrangeiro o direito de obter visto ou autorização de permanecer no território nacional, desde que seja visto temporário e não ultrapasse 30 (trinta) dias.


(Juiz Federal- TRF 1ª Região – CESPE 2011)
11. O visto temporário poderá ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em viagem de negócios, mas o prazo de estada está limitado a 120 (cento evinte) dias.


(Agente de Polícia Federal – SIMULADO – 2012)
12. O visto de trânsito poderá ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o país de destino, tenha de entrar em território nacional.


(Agente de Polícia Federal – SIMULADO – 2012)
13. Asilo político consiste no acolhimento de estrangeiro por parte de um Estado que não o seu, em virtude de perseguição por ele sofrida epraticada por seu próprio país ou por terceiro.








(Agente de Polícia Federal – SIMULADO – 2012)
14. Em regra, têm como causas motivadoras da perseguição, ensejadora da concessão do asilo, as seguintes, dissidência política, livre manifestação de pensamento ou, ainda, crimes relacionados com a segurança do Estado, que não configurem delitos no direito penal comum.


(Agente dePolícia Federal – SIMULADO – 2012)
15. Conceder asilo político não é obrigatório para Estado algum, e as contingências da própria política – exterior e doméstica – determinam, caso a caso, as decisões do Estado concedente.


(Agente de Polícia Federal – SIMULADO – 2012)
16. No Brasil, a concessão de asilo político a estrangeiro é ato de soberania estatal, de competência do Congresso...
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