Concurso de pessoas

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 42 (10307 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 24 de outubro de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
Concurso de pessoas nos crimes culposos

1 INTRODUÇÃO

Em nosso direito penal positivo, as infrações penais podem ser necessariamente praticadas em concurso de pessoas, tais casos sendo especificados na parte especial do Código Penal, a exemplo do art. 288, delito de quadrilha ou bando, tratando-se assim de crimes plurissubjetivos, outras podem ser praticadas por uma só pessoa, como odelito de homicídio (art. 121, do CPB), mas que eventualmente podem ser praticadas por duas ou mais pessoas, devendo-se recorrer ao art. 29 do Código Penal que, como regra, aplica-se aos delitos unissubjetivos, ou seja, aqueles em que a priori são cometidos por uma só pessoa.

Entretanto é possível a aplicação do art. 29 do CPB aos crimes plurissubjetivos no que tange a participação, quando nãoprevisto tal modalidade especificamente no tipo penal, aplicando-se desta forma subsidiariamente o art. 29 ao tipo penal aplicável ao caso concreto. Existe concurso de pessoas no direito penal, portanto, quando duas ou mais pessoas concorrem para a pratica de uma mesma infração penal.

Como veremos, essa colaboração recíproca pode ocorrer tanto no caso em que são vários autores, bem como naquelesem que existem autores e partícipes. Mister se faz ressaltar que, ao longo da abordagem, tratar-se-á de maneira completa às figuras da autoria, da co-autoria e da participação, tanto em crimes dolosos quanto em crimes culposos, como também elucidar-se-á de forma edificante, e com vasta referência doutrinária, a questão fundamental da distinção entre autoria e participação.

2 PANORAMA BRASILEIROCumpre destacar que, o nosso atual Código Penal não definiu, tampouco distinguiu os conceitos de autor e partícipe, tais definições ficaram a cargo da doutrina. Como bem salientou Heleno Cláudio Fragoso: “A adoção pela lei do conceito unitário não exclui, portanto, o trabalho teórico, no sentido de fixar o conceito e o alcance da autoria e da participação e de suas distintas formas deaparecimento.” Certo é que, desde a primeira legislação penal brasileira, o Código Criminal do Império do Brasil, entendia-se que havendo concurso de agentes só poderíamos estar diante de duas modalidades, autoria, ou autoria com participação, sendo que o referido diploma legal contemplava e discernia autores e cúmplices. Eram considerados autores (art. 4°) aqueles que cometessem, constrangessem oumandassem alguém cometer crimes, eram considerados cúmplices (arts. 5° e 6°) todos os mais que diretamente concorressem para se cometer crimes.

O Código Penal de 1890 manteve o sistema anterior, consignando em seu art. 17 que os agentes do crime seriam autores ou cúmplices. Eram considerados autores aqueles que diretamente resolvessem e executassem o crime; os instigadores, sobre cuja atividadehavia previsão casuística; aqueles que em doutrina se conhecem por cúmplices necessários e aqueles que executassem o crime por outro resolvido; (art. 18, §§ 1°, 2°, 3° e 4°). Eram considerados cúmplices os que, não tendo resolvido ou provocado o crime, fornecem instruções para a sua execução ou a ele prestassem auxílio; os que antes ou durante a execução prometessem ao autor auxílio para fugir, osreceptadores e “encobridores”; (art. 21, §§ 1°, 2°, 3° e 4°).

O projeto de Código Penal de 1893, de autoria de João Vieira de Araújo, mantinha o sistema diferenciador, ou seja, definia e diferenciava autores de cúmplices. A mais importante contribuição deste projeto residiu em conter, pela primeira vez, regras sobre a comunicabilidade das circunstâncias, de confessada inspiração no art. 66 doCódigo Italiano de 1889.

O projeto de 1913, de Galdino Siqueira, inaugura a direção parificadora entre nós. A exposição de motivos procura amarrar a teoria da participação a teoria da equivalência dos antecedentes causais, e invoca os procedentes legislativos do Código da Noruega de 1902 e da segunda forma do projeto de código federal suíço, e o precedente científico do congresso de Lintz...
tracking img