Concurso de pessoas

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Do Concurso de Pessoas

Conceito:

O concurso de pessoas está regulado no artigo 29 do C.P. e tem natureza jurídica de norma penal de extensão. Tal norma possibilita a punição daquelas pessoas que não praticaram o crime na sua essência, mas colaboraram. Por concurso de pessoas devemos entender como a cooperação desenvolvida por várias pessoas para o fim de praticar crimes. Em outros termos édizer, ocorre o concurso de pessoas quando o crime for realizado por dois ou mais agentes. È também chamado de codelinquência ou concurso de agentes. Na precisa definição de Mirabete, “é a ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas na mesma infração penal”


Espécies de Concurso

Existem dois tipos de crimes. Os crimes monossubjetivos, que podem ser cometido por um só sujeito,são os mais comuns do sistema jurídico. E os crimes plurissubjetivos (coletivo), são aqueles que a sua prática depende da pluralidade necessária de sujeitos, esses crimes não podem ser praticados por uma pessoa.
Os crimes plurissubjetivos apresentam várias espécies, em virtude dos vários modos de execução, subdividindo-se em:

a) Crimes de condutas paralelas: quando há colaboração nas açõesdos sujeitos,
b) Crimes de condutas convergentes: onde as condutas encontram-se somente após o início da execução do delito pois partem de pontos opostos;
c) Crimes de condutas contrapostas: onde as condutas desenvolvem-se umas contra as outras.

Já os crimes monossubjetivos, do contrário, podem ser cometidos por uma só pessoa. Eventualmente, podem ser praticados por mais de um sujeito. Daífalar-se em concurso eventual.
Em face disso, existem duas espécies de concurso:
a) Concurso necessário: faz parte do tipo penal a pluralidade de agentes, que é indispensável à configuração deste. Aqui cada concorrente irá responder pelo crime, mas este só se integra quando os outros contribuem para a formação da figura típica.

b) Concurso eventual: Concorrência de dois ou mais agentes para ainfração penal. O que o caracteriza, e o distingue do concurso necessário, é o fato de a descrição legal não exigir a pluralidade de agentes para a configuração do fato típico, nem que todos participem do ato executório (basta a participação no iter criminis).


Teorias da Natureza Jurídica do Concurso de Pessoas

Para que haja o objetivo criminoso os vários participantes (coautores diretos eindiretos e partícipes morais e materiais) realizam atos diversos e de acordo com as teorias numeradas abaixo se verificará a responsabilidade de cada participante.

a) Teoria Unitária ou Monista: Adotada pelo Código Penal em que o crime, ainda que praticado por várias pessoas em colaboração, continua único, indivisível. Assim, todo aquele que concorre para o crime, causa-o na sua totalidade epor ele responde integralmente, de vez que o crime é o resultado da conduta de cada um e de todos indistintamente;
b) Teoria dualista (ou dualística): Existe no crime uma ação principal praticada pelo autor que executa o verbo da figura típica e uma ação secundária, portanto acessória, que é praticada pelos partícipes que são as pessoas que integram o plano criminoso;
c) Teoria pluralista:Ocorre a pluralidade de agentes e também de crimes. Cada um dos delinquentes corresponde a uma conduta própria, a um elemento psicológico próprio, a um resultado próprio, concluindo-se que cada um responde por um delito próprio.

REQUISITOS DE CONCURSO DE PESSOAS

Segundo Damásio para que exista concurso de pessoas, são necessários os seguintes requisitos: Pluralidade de condutas, Liame subjetivo eIdentidade de infração para todos os participantes.

a) Pluralidade de condutas

Neste caso é necessário a conduta de dois ou mais agentes, tanto faz se co-autores, realizando os atos de execução (sem os quais não há fato punível) ou partícipes, concorrendo de qualquer modo para o crime de outrem. No concurso de pessoas, todos os agentes querem contribuir com seus atos para a prática do...
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