Concurso de pessoas

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CONCURSO DE PESSOAS – ARTS. 29 A 31 DO C.P.


CONCEITO: é a ciente e voluntária colaboração de duas ou mais pessoas na prática da mesma infração penal. (Mirabete).

ESPÉCIES DE CONCURSO:

a) Concurso necessário – Ocorre nos chamados crimes plurissubjetivos, aqueles em que o tipo legal exige a participação de mais de uma pessoa. Como exemplo temos a quadrilha ou bando, art. 288 (crime decondutas paralelas); o delito de rixa, art. 137 (crime de condutas contraposta) e o crime de bigamia, art. 235, (delito de condutas convergentes).

b) Concurso eventual - ocorre quando o crime pode ser cometido por uma só pessoa, mas, eventual é praticado por mais de uma. Nessa hipótese, incide a regra de extensão do art. 29 do C.P. O concurso eventual tem lugar nos chamados crimesmonossubjetivos, aqueles que podem ser praticados por uma só pessoa. Ex. homicídio, art. 121, furto, art.155, etc.

FORMAS DE CONCURSO EVENTUALDE PESSOAS:

a) Co-autoria.

b) Participação.

Entretanto, antes de falar dessas duas formas de concurso eventual de pessoas temos que conhecer o conceito de autoria. Assim, vamos abordar os três temas: a) autoria; b) co-autoria e c) participação.

a) DAAUTORIA.

Antes de definirmos autoria convém perguntar se há diferença entre autor e partícipe. Sobre o tema existem várias teorias, divididas em dois grupos: a) teorias negativas e b) teorias positivas ou restritivas ou afirmativas. As primeiras não estabelecem distinção entre autor e partícipe. As segundas estabelecem. Dentre as teorias negativas as mais importantes são:

01) Teoria extensiva –fundada na teoria dos antecedentes causais, todos os que concorrem para o delito são autores. Quem é condição do resultado é autor.

02) Teoria unitária ou da associação criminosa – todos os que concorrem para o delito são autores, porque o crime é um fenômeno unitário.

03) Teoria do acordo prévio – o prévio acordo entre os participantes é o suficiente para concebê-los como autores,independentemente da contribuição de cada um.







Todas as teorias negativas devem ser refutadas, vez que o nosso CP, no art. 29 e parágrafos distinguiu com clareza autor e partícipe e cada um deve ser punido de acordo com a sua culpabilidade.

Dentre as teorias positivas as mais importantes são:

01) Teorias subjetivas – quem atua com animus auctori é autor; quem age com animus socii épartícipe. A distinção funda-se em aspectos subjetivos do agente. A deficiência dessa teoria é que além de aspectos subjetivos, para a distinção, há que se considerar requisitos objetivos e valorativos.

02) Teorias objetivas formais – para esses teóricos, autor é que realiza o verbo núcleo do tipo; partícipe é quem contribui de qualquer outro modo para o delito.

03) Teorias objetivas materiais –levam em conta a efetiva contribuição do agente para o resultado final. O importante é a magnitude da conduta de cada participante, impondo-se distinguir entre causa e condição. Quem é responsável pela causa é autor; quem contribui com uma condição é partícipe.

A deficiência das teorias objetivas é a não explicação da autoria mediata (em que o autor não realiza o verbo núcleo do tipo). No entanto,a doutrina e jurisprudência majoritárias no Brasil adotam a teoria objetiva formal, afirmando que autor é quem realiza o verbo núcleo do tipo; partícipe, quem contribui de qualquer modo para o crime.

TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO:

Formulada por Welzel (autor é quem tem o domínio final do fato) e aperfeiçoada por Roxin, autor é quem tem o domínio da própria ação típica, quem tem o domínioorganizacional da ação típica, quem participa funcionalmente da execução do crime mesmo sem executar o verbo núcleo do tipo e ainda, quem tem o domínio sobre a vontade de outras pessoas (autoria mediata).

A teoria do domínio do fato é a mais adequada, além de ser compatível com o art. 29, do código, vez que distingue claramente autoria de participação. Na atualidade vem preponderando esta teoria,...
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