Concurso de crimes

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CONCURSO DE CRIMES
1. Introdução.

O escopo deste trabalho tem por finalidade trazer breves considerações a respeito do concurso de crimes, seja o concurso material, concurso formal e também o crime continuado, no que tange aos requisitos, espécies e sistemas de fixação de penas, respectivamente dispostos nos artigos 69, 70 e 71 do Código Penal Brasileiro.

1.1. Conceito de Concurso deCrimes.

Verificando assim a letra da lei, concluímos que concurso de crimes é a ocorrência da pluralidade de crimes, idênticos ou não, mediante uma ou mais de uma ação ou omissão praticada pelo agente.
Damásio de Jesus assevera que quando um sujeito, mediante unidade ou pluralidade de ações ou omissões, pratica dois ou mais delitos, surge o concurso de crimes ou concurso de penas (“concursusdelictorum”).
Não obstante cabe salientar que existem diferenças entre referido instituto e o concurso de pessoas, pois neste várias pessoas participam dos crimes, como bem conceitua Mirabete:
“O concurso de pessoas pode ser definido como a ciente e voluntária participação de duas ou mais pessoas ma mesma infração penal ¹.”
Malgrado que ambas as modalidades podem coexistir, ou seja, pode acontecerque vários agentes cometam atos delitivos continuadamente, havendo assim, tanto o concurso material de crimes, como também o concurso de pessoas.  

2. Concurso Material / Real

Preceitua o artigo 69 do Código Penal Brasileiro que: “quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não”,
Assim extrai-se da própria lei o conceito de concursomaterial, ou seja, ocorrendo duas ou mais condutas e dois ou mais resultados, causados pelo mesmo autor, caracterizado estará o concurso material, porém para que ocorra, necessário se faz o preenchimento de dois requisitos (cumulativos) conforme citados a seguir:

2.1. Requisitos

2.1.1. - Pluralidade de Condutas
O agente realiza duas ou mais condutas, para que se configure o concurso material,sejam elas dolosas ou culposas, omissivas ou comissivas. Ex: o agente comete o crime de roubo, e em seguida estupra a vítima, matando-a posteriormente para que fique impune.

2.1.2. Pluralidade de Crimes
O agente pratica dois ou mais crimes, sejam eles idênticos ou não, porém com liame pela identidade do agente, não se levando em consideração se os crimes ocorreram na mesma ocasião ou em diasdiferentes. Verificando o exemplo acima citado o agente cometeu o crime de roubo ( art. 157,CP ), estupro ( art. 213,CP ), e homicídio ( art. 121, CP ).

Destarte, sem o preenchimento de ambos os requisitos, não há que se falar em concurso de crimes. Cabe ainda salientar que não haverá concurso de crimes no caso de crimes permanentes (crime prolongado no tempo), tampouco em crime habitual(reiteração do crime), pois há somente um crime.
Ex: Crime permanente - seqüestro.
Ex: Crime habitual - exercício ilegal da medicina.

2.2. Espécies de concurso material
A doutrina classifica as espécies de concurso material em duas, concurso material homogêneo e concurso material heterogêneo conforme veremos a seguir:

2.2.1. Concurso material homogêneo
Quando os crimes praticados, sãoidênticos, ou seja, previstos no mesmo tipo penal.
Ex: roubo (art. 157, CP) ocorrido no mês de janeiro de 2008 e roubo (art. 157, CP) no mês de junho de 2008;
Obs: Neste caso não há que se falar em crime continuado, pois a jurisprudência firmada pelos Tribunais, afirma que o lapso temporal entre um crime e outro não poderá ultrapassar os 30 (trinta) dias.

2.2.2. Concurso Material heterogêneoQuando os crimes praticados não são idênticos, ou seja, previstos em tipos penais diversos.
Ex: furto (art. 155, CP) e estupro (art. 213, CP).

2.3. Fixação da pena
O Código Penal Brasileiro, no que tange a fixação da pena em concurso material, adotou o sistema de cúmulo material, ou seja, considera que as penas dos delitos cometidos devem ser somadas. Assim o juiz individualizara a pena de...
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